PL 617/06 – Publicação em sites oficiais da Administração do nome, cargo, função, unidade e endereço eletrônico de seus trabalhadores.
Vai passar pelas Comissões de Constituição e Justiça e Administração Pública.Leia +

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PL 616/06 – Adesivo “Cidade Limpa” nos ônibus.
Vai passar pelas Comissões de Constituição e Justiça, Atividade Econômica e Finanças.Leia +

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PL 615/06 – Sanitários Públicos em locais de grande circulação.
Vai passar pelas Comissões de Constituição e Justiça, Política Urbana, Saúde e Finanças.Leia +

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PL 614/06 – Informações de Usuários no Bilhete Único.
Vai passar pelas Comissões de Constituição e Justiça, Atividade Econômica, Saúde e Finanças.Leia +

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PL 613/06 – Licença Funcionamento para detetives particulares.
Vai passar pelas Comissões de Constituição e Justiça, Atividade Econômica e Finanças.Leia +

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PL 382/06 – Obriga agentes de trânsito e guardas civis a usarem equipamentos de proteção contra a poluição.
Na Comissão de Constituição e Justiça desde 23/08/2006. Depois, deverá passar pelas Comissões de Administração Pública e Finanças.Leia +

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PL 381/06 – Visibilidade de preços de combustíveis nos postos.
Na Comissão de Constituição e Justiça desde 23/08/2006. Depois, deverá passar pelas Comissões de Atividade Econômica e Finanças.Leia +

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