06/06/2005 - Leia aqui o texto de análise técnica do projeto de lei que regulamenta a Lei Orgânica do Município em matéria de plebiscito, referendo e inciativa popular.

Lei nº 14.004, de 14 de junho de 2005 (PL 151/05)
Regulamenta plebiscito, referendo e iniciativa popular
Projeto conjunto com Ver. Paulo Teixeira.
Aprovado, Sancionado e Publicado no Diário Oficial do Município em 15/06/05.

Obs: o projeto foi sancionado pelo prefeito com, no entanto, uma série de vetos, especificados e justificados no texto. Por conta disso, vamos submeter uma nova versão à apreciação da prefeitura, resgatando e modificando aspectos importantes do projeto original. Aqui você pode ler a versão ora aprovada pelo prefeito e, na sequência, o projeto original.