Soninha - Mandato Eletrônico

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Projetos da Soninha que foram aprovados em todas as instâncias e se tornaram Leis Municipais.

Lei 14.724 – de 15 de Maio de 2008 (PL 327/05)
Obriga a instalação de bebedouro em casas noturnas.

Aprovado, Sancionado e Publicado no Diário Oficial do Município em 16/05/08.

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