Mandato da Vereadora Soninha Francine

CCJ quer ampliar debate sobre o Projeto de Reforma da Previdência municipal

9 de março de 2018

Na primeira reunião do ano, a CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa) deu parecer a favorável, nesta quarta-feira (7/3), a um requerimento que solicita ao TCM (Tribunal de Contas do Município) informações sobre os números que deram base ao cálculo utilizado pela Prefeitura para elaborar a proposta de mudança do sistema previdenciário dos servidores públicos municipais.

O autor do documento, vereador Cláudio Fonseca (PPS), questiona as estimativas do governo. Ele espera que o acesso direto aos dados possa ajudar a Câmara a compreender a metodologia de projeção e subsidiar um debate mais aprofundado sobre o tema.

“A administração municipal fez uma previsão do déficit da previdência para os próximos 75 anos. Mas, no meu entender, é uma projeção cheia de artificialismo. Os números não correspondem aos fatos, não se sustentam do ponto de vista do Orçamento, considerando todas as receitas correntes líquidas e as despesas com pessoal”, disse.
O presidente da CCJ, Aurélio Nomura (PSDB), considerou positiva a aprovação do requerimento de Fonseca. Para o tucano, o próprio Executivo tem interesse em expor e debater os números de forma transparente.

“Eu creio que o governo tem sido muito transparente. Já houve inclusive um seminário aqui nesta Casa com a participação de secretários e técnicos da administração municipal para explicar em detalhes os dados que estão sendo agora questionados pelo vereador Cláudio Fonseca. Então é importante que o TCM faça a análise necessária para comprovar a veracidade dessa apresentação e dirimir todas dúvidas”, afirmou.

A reunião foi acompanhada por servidores e membros de entidades representantes da categoria, como a Fetam (Federação dos Trabalhadores na Administração e do Serviço Público Municipal no Estado de São Paulo), o Aprofem (Sindicato dos Professores e Funcionários Municipais de São Paulo), a ACMSP (Associação dos Contadores Municipais) e o Sinesp (Sindicato dos Especialistas de Educação do Ensino Público Municipal de São Paulo).
Audiência Pública

Durante a sessão, os vereadores da CCJ também confirmaram a realização de uma Audiência Pública conjunta com a Comissão de Finanças e Orçamento para estender o debate sobre a Reforma da Previdência municipal. O encontro foi marcado para a semana que vem (15/3), às 15h, no Plenário 1º de Maio.

A Reforma da Previdência municipal está baseada na proposta do Executivo que substitui o Projeto de Lei (PL) 621/2016 e altera a alíquota de contribuição dos servidores, além de criar um sistema de previdência complementar com o objetivo de reduzir o déficit das contas.

A previsão da Prefeitura para este ano é que as despesas com aposentadorias e pensões cheguem a R$ 8,5 bilhões dos R$ 56,2 bilhões previstos no Orçamento – o valor representa um crescimento de 8,3% se comparado a 2017. Desse total, R$ 5 bilhões deverão sair dos cofres públicos para que todos os pagamentos possam ser feitos.

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Last modified: 9 de março de 2018

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