Mandato da Vereadora Soninha Francine

Sobre a necessidade de reforma da Previdência Municipal – uma convicção – Por Soninha Francine

27 de março de 2018

Fazer mudanças no Regime Próprio da Previdência dos Servidores Municipais é imprescindível e inadiável. Técnicos do governo e do Tribunal de Contas do Município alertam para isso há anos.

O Instituto de Previdência do Município de São Paulo (IPREM) é o responsável por recolher as contribuições dos servidores e do patrão – a prefeitura, isto é, todos nós.

O Fundo do IPREM recebe o equivalente a 33% sobre a folha de pagamento: os servidores recolhem 11% sobre o valor de seus salários e a prefeitura, 22%.

A soma das contribuições é insuficiente para pagar as aposentadorias e pensões. Para que ninguém deixe de receber, a prefeitura tem a responsabilidade de depositar a complementação necessária para inteirar o valor.

A complementação tem sido muito maior a cada ano. Em 2017, foram R$ 4.7 bilhões. Nos primeiros três meses de 2018, a soma da cota patronal e da complementação ultrapassa R$ 1 bilhão.

As razões são diversas. As mais importantes são o aumento no número de aposentados – e quanto maior o número de ativos, maior o volume de aposentadorias a honrar no futuro. Este cálculo, feito com antecedência de décadas, tem impedido sucessivos governos de ampliar os quadros da prefeitura e majorar salários. A maior expectativa de vida também tem impacto considerável sobre as contas da prefeitura.

Não existem recursos ilimitados. A prefeitura não fabrica dinheiro, ela arrecada. Os impostos, principalmente IPTU, ISS e IPVA, financiam todas as políticas públicas. Se uma parcela cada vez maior dos impostos precisa ser direcionada para aposentadorias e pensões, as outras áreas ficarão desfalcadas até o ponto em que vai faltar dinheiro para pagar todas as contas. Essa possibilidade sombria já se tornou realidade em cidades e estados que “quebraram”, onde faltou responsabilidade para deter o processo a tempo.

O Projeto enviado pelo Executivo para a Câmara passou por alterações por intercessão dos vereadores. A cada modificação, os técnicos do governo alertavam: vai demorar mais para equacionar o déficit, isto é, diminuir a parcela adicional a ser depositada pela prefeitura, e teremos de “apertar o cinto” do orçamento por mais tempo. Insistimos no pleito para que o impacto sobre o salário de cada servidor seja o menor possível.

A contribuição dos servidores na ativa será aumentada em 3% – de 11% para 14%. O tempo de contribuição, idade mínima e valor da aposentadoria não mudam. A prefeitura aumenta sua contribuição de 22% para 28%.

Os aposentados que recebem até R$ 5.545, o teto do Regime Geral da Previdência, são isentos da contribuição. O valor que ultrapassa o teto tem hoje desconto de 11% e terá 14%.

Os próximos servidores farão parte de um novo regime; os atuais podem migrar para ele se quiserem. A prefeitura continuará aportando, além da sua parte obrigatória (cota patronal), os recursos necessários para que não falte dinheiro para a Previdência Municipal.

Aumentar taxas, impostos e tarifas aumenta a reprovação a governantes e parlamentares. São medidas impopulares e desagradáveis, que afetam o orçamento doméstico e são evitadas ao máximo – inclusive com fins eleitorais, o que poupa os políticos, mas prejudica a população da cidade, mais cedo ou mais tarde.

Vereadores são eleitos com a incumbência de representar segmentos e categorias, regiões e pautas. Temos o desafio de conciliar os interesses legítimos de parte da sociedade com os interesses soberanos da população. Frequentemente sacrifícios individuais são inevitáveis em nome da coletividade maior.

Diante disso tudo, tenho a convicção de que modificar o Regime da Previdência é crucial para evitar o colapso da cidade, devido à falta de recursos para pagar benefícios e também para executar políticas públicas.

Escrito pela vereadora Soninha Francine

Clique e leia a matéria sobre a Previdência no site da Prefeitura: Suplementação de alíquota de 5% é retirada de projeto que muda Previdência dos servidores municipais.

CompartilharShare on Facebook
Facebook
Tweet about this on Twitter
Twitter

Last modified: 27 de março de 2018

Comments are closed.

X