Mandato da Vereadora Soninha Francine

Mudar o nome no documento é fácil, mas é simples?

26 de setembro de 2018

O ano de 2018 vai ficar marcado na história brasileira às pessoas que não se percebem com o gênero com o qual nasceram:

Em março, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o direito às pessoas transexuais de alterarem nome e o sexo no registro civil sem a necessidade de realização de cirurgia, ou apresentação de laudos médicos. Mais que isso, a adequação dos documentos pode ser feita em qualquer cartório do país. Em junho, por meio do provimento número 73 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), chegou a explicação de “como fazer”.

A advogada especialista Jaqueline S Vaz Rosa esteve na câmara Municipal de São Paulo a convite do mandato da vereadora Soninha Francine para debater sobre o tema.

A mudança de nome civil nos documentos não é uma novidade na Constituição Federal Brasileira. Podemos incluir sobrenomes de cônjuge e excluir no caso de separação. Também é possível a troca de nomes que exponham a pessoa ao ridículo, correção de erros de grafia e inclusão de apelidos públicos e notórios (ex.: Xuxa ou Lula).  Desde 2009 é autorizada também a adição de sobrenomes de pais socioafetivos.

Todos estes procedimentos são realizados nos cartórios, assim como é agora a adequação de sexo e nome ao gênero autopercebido, mas não é tão simples assim.

Burocracia

A Dra. Jaqueline conta que em todas estas outras possibilidades não há exigências documentais extensas, o que não é o caso dos trans:

“Quando a pessoa casa ela não precisa, por exemplo, entregar certidões judiciais ou de registros de protestos, como está sendo exigido nos casos das pessoas trans.”

Além disso, o custo:

“Em São Paulo são dez cartórios de registro de título e cada certidão custa uns R$ 12. Dá para fazer pela internet. Não é intransponível, mas é uma dificuldade. A justificativa dessa exigência é que se você mudar de nome fica mais difícil do seu credor, ou alguém que está em algum processo com você, te achar. Mas quando você casa ninguém te exige isso. Nota-se um tratamento diferenciado.”

Ela ressalta que a existência de dívidas e processos não impede a mudança, porque “os respectivos interessados são informados dessa mudança.”

A palestrante Dra. Jaqueline S Vaz Rosa durante sua apresentação.

Prova de transexulidade

No texto do provimento 73 está garantido que o interessado não precisa apresentar laudos médicos que atestem transexualidade/travestilidade ou a realização de cirurgia de redesignação de sexo, “é facultado”. Mas isso pode gerar problemas de interpretação:

“A decisão do STF fala que é ‘nada além da vontade da pessoa’. Não precisa provar. O provimento diz que é facultado à pessoa provar. Isso é inútil e pode gerar confusão. Vai ter gente por aí achando que faculdade é obrigatoriedade. ”

Realidade

Além da burocracia, questões culturais também atrapalham o acesso de pessoas trans ao direito de adequação dos documentos. A assistente social Renata Peron, presente na plateia do encontro, comentou sobre casos que chegaram à ONG que presidia:

“As pessoas não sabem lidar com a transfobia internalizada. Recebo meninas e orientamos que elas levem o provimento no cartório (impresso), porque nem todos eles sabem que esse provimento existe e, quando sabem, fazem vista grossa para não atender. É a má vontade de fazer. As pessoas não têm internalizado que devem respeitar o indivíduo independente do que ele seja.”

Segundo Renata, muitas mulheres desistem da mudança porque são mal tratadas.

“Muitas não sabem ler, não sabem escrever. Não têm paciência de ir porque sabem que vão ser maltratadas, estigmatizadas. Já ouvi casos em que a atendente disse ‘ah mas eu sou religiosa, minha igreja não permite’.”

Assistente Social Renata Peron fala sobre transfobia.

Mundo dos cartórios

A todas estas questões somam-se ainda particularidade do mundo dos cartórios. Jaqueline cita o exemplo de um caso que tratou recentemente, em que a alteração quase não foi realizada porque o cartório em que a requerente foi registrada ao nascer não estava integrado à Central de Informações do Registro Civil (CRC):

“Tenho uma cliente trans e íamos entrar com uma ação judicial para mudar o nome. Enquanto levantávamos os documentos, saiu a decisão e resolvemos fazer administrativamente no cartório. Ela foi registrada no nordeste, mas mora aqui. Por cautela eu telefonei ao cartório para perguntar se exigiam algo mais além do que estava no provimento. Disseram que não enviavam a documentação para o estado dela porque não estão cadastrados no CRC.”

Ela foi orientada a procurar diretamente o cartório lá no nordeste e que mandassem, por sua conta, a documentação para eles.

Mas há um recurso: uma reclamação na corregedoria e foi instaurado um processo. Eles resolveram a ‘comunicação’ deles e o direito foi garantido.

Como reivindicar direitos

A reclamação que a Dra. Jaqueline fez neste caso é o caminho indicado por ela para qualquer pessoa, trans ou não, que tenha seus direitos cerceados nos cartórios.

“Sempre que alguém for impedido de fazer algo no cartório existe um mecanismo para enviar essa situação a um juiz de direito responsável por aquela corregedoria: diga que quer suscitar dúvida ao juiz corregedor. É aberto um processo e o juiz vai dizer se o cartório está certo ou não. Os cartórios são obrigados a cumprir regras do poder judiciário.”

Evolução positiva

Apesar das dificuldades, a advogada avalia que o cenários dos direitos trans têm evoluído positivamente no Brasil.

“A primeira cirurgia de trangenitalização realizada no Brasil foi em 1971 e levou o médico que realizou a responder por crime de lesão corporal grave. Depois a mesma cirurgia passou a ser exigida quando se entrava com ação judicial para alteração do nome e sexo. Identifica-se uma evolução, quando a primeira cirurgia é condenada e depois torna-se obrigatória. E agora, mesmo com problemas, temos uma regra que dispensa processos judiciais, tornando esse direito mais abrangente.”

Fontes no rodapé*.

O nome social, a doença mental

A Dra. Jaqueline destaca mais evolução na conquista dos direitos: o nome social, que é a adoção de um nome para usos como título eleitoral, CPF, matrículas escolares e outros, sem a retificação do registro civil, e a retirada da transexualidade do rol de doenças mentais pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

E agora? Se o provimento 73 do CNJ tem problemas, como proceder?

Dra. Jaqueline explicou que Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM) pediu judicialmente a revogação da normativa para revisão e devemos aguardar.

Você sabia?

A decisão do STF que permitiu a alteração de nome e sexo diretamente em cartórios foi decorrente de um processo aberto pela designer transexual Neon Cunha, que se recusou a atender as exigências de provar a sua transexualidade.

Ela queria mudar o nome sem que fosse considerada portadora de uma doença. Requereu as mudanças sem apresentação de laudos e conseguiu. Para tomar a decisão, os juízes da Suprema Corte interpretaram o artigo 58 da lei de registro público (Lei 6015/73) à luz da Convenção Americana de Direitos Humanos, popularmente conhecida como Pacto de São José da Costa Rica.

Quer mudar seu nome? Documentos exigidos pelo provimento 73 do CNJ:

I – certidão de nascimento atualizada;

II – certidão de casamento atualizada, se for o caso;

Este texto não substitui o publicado no Diário de Justiça Eletrônico do CNJ, 29 jun. 2018.

III – cópia do registro geral de identidade (RG);

IV – cópia da identificação civil nacional (ICN), se for o caso;

V – cópia do passaporte brasileiro, se for o caso;

VI – cópia do cadastro de pessoa física (CPF) no Ministério da Fazenda;

VII – cópia do título de eleitor;

IX – cópia de carteira de identidade social, se for o caso;

X – comprovante de endereço;

XI – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XII – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XIII – certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);

XIV – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;

XV – certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;

XVI – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;

XVII – certidão da Justiça Militar, se for o caso.

Veja aqui a íntegra do provimento 73 de 2018 do CNJ.

Confira a matéria da TV Câmara sobre o evento:

Assista a íntegra do encontro:

 
Veja aqui mais fotos do evento.

*Fontes do gráfico:  https://stj.jusbrasil.com.br/noticias/154275355/o-direito-dos-individuos-transexuais-de-alterar-o-seu-registro-civilhttp://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2016/Decreto/D8727.htmhttp://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=81001-rcp001-18-pdf&category_slug=janeiro-2018-pdf&Itemid=30192
http://www.tse.jus.br/legislacao-tse/res/2018/RES235622018.htmlhttps://www.conjur.com.br/2018-mar-01/stf-autoriza-trans-mudar-nome-cirurgia-ou-decisao-judicialhttp://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2018/06/434a36c27d599882610e933b8505d0f0.pdf.

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Last modified: 27 de setembro de 2018

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