Mandato da Vereadora Soninha Francine

Não existe déficit da Previdência. O que existe são empresas que dão calote – Falso ou verdadeiro?

7 de novembro de 2018

Algumas falas na Audiência Pública sobre Habitação, Gestão e Previdência:

– “O PL 621 não foi discutido com os servidores”.

Não foi por falta de tentativa de vários vereadores… Este ano houve um extenso Seminário aberto ao público com exposição de diversos representantes de governo, inúmeras Audiências Públicas, reuniões abertas de Comissões, reuniões menores com grupos de representantes de servidores… Mas no meio da conversa alguém (ou quase todo mundo) gritava “RETIRA!” e não queriam discutir mais nada.  

É uma das conversas mais difíceis que tem, porque a gente está falando ao mesmo tempo de números astronômicos e do salário de cada pessoa; de questões práticas, aritméticas, em um debate totalmente envenenado por questões partidárias e temperado por (muitas vezes, falsas ou desnecessárias) posições ideológicas.

Falsas? Desnecessárias? Sim, porque a discussão sobre mudanças nas regras do Regime da Previdência dos Servidores Municipais não passam nem um segundo pelo fim do direito à aposentadoria ou qualquer outro direito do trabalhador. A proposta em debate na Câmara sequer altera tempo de contribuição e idade mínima. Só altera a alíquota de contribuição: depois de algumas modificações no PL original, o que restou foi a proposta de aumentar dos atuais 11% para 14%. Um aumento de 3%. Concorde-se ou discorde-se – é iSSO que está proposto para os atuais servidores. Para os novos, isto é, aqueles que ainda nem ingressaram, aí sim seria um sistema novo.

“Não existe déficit da Previdência. O que existe são empresas que dão calote”.

Falso. 1) Não existe “contribuição de empresas” na previdência municipal, o patrão é a prefeitura. 2) Para cada R$1 de contribuição dos servidores, a prefeitura aporta R$2. O Fundo Previdenciário é composto pelos 11% dos servidores e 22% de cota patronal. 3) Somando essas contribuições (trabalhadores + “patrão”), continua faltando MUITO DINHEIRO para que todas as aposentadorias e pensões sejam pagas. Aí #comofaz? A prefeitura – o Tesouro Municipal – completa com o que falta. Esse “que falta” é o que chamamos de déficit. E, com o aumento da longevidade etc, esse déficit aumenta e muito a cada ano. Em 2018, chega a quase 5 bi o valor que precisa ser aportado do orçamento para complementar o total de despesas com a Previdência Municipal. (Aqui não entram, por exemplo, juízes nem vereadores, que contribuem com o Regime Geral da Previdência).

4) “A prefeitura deu calote no IPREM”. Sim, Maluf e Pitta usaram recursos do Fundo Previdenciário para outros fins, entre outros maus usos de dinheiro. Mas “a prefeitura” não deve mais para a previdência dos servidores, porque já aportou muito mais do que aqueles desgovernos extraíram.

Enfim, é inevitável divergir, discutir, debater os caminhos para que as despesas com inativos não consumam uma fatia tão grande do orçamento. Mas é impossível debater honestamente se continuarem repetindo mentiras como “não tem déficit”!

– “Terceirizar sai mais caro”. Mito, mas esse é um tema a ser desenvolvido depois.

– “Tem uma série de vantagens para a população o servidor concursado”. Sim, mas também tem uma série de desvantagens. Se o servidor for qualificado, interessado, dedicado, honesto, maravilha. Se não for, ficamos praticamente reféns de um servidor de má vontade sem poder mandar embora…

– “A Cetesb não quer licenciar moradias em area de proteção”, criticou um advogado de um movimento de moradia. 

– “Somos contra a falácia da PPP, que não irá absorver a população que ganha um salário mínimo”. A PPP não é uma “falácia”, é um sistema de financiamento em que o setor privado aporta recursos nas obras, em vez de se construir apenas com dinheiro público. Um modelo muito melhor do que a falácia – essa sim – do Minha Casa Minha Vida, que é praticamente o contrário: dinheiro público destinado ao setor imobiliário (por meio de incentivos, crédito subsidiado etc) que nem sempre – ou quase nunca – atendeu o mercado de baixa renda…

– “Quero saber quais os recursos da prefeitura, não do estado ou da União”. Como se a cidade não devesse fazer política da Habitação com recursos das outras esferas também – até porque são todos NOSSOS, dinheiro de contribuição dos munícipes, principalmente de São Paulo, cidade que contribui com muito mais para outras esferas do que recebe de volta.  

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Last modified: 7 de novembro de 2018

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