Mandato da Vereadora Soninha Francine

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Não sou sádica

21 de dezembro de 2018

– Não é justo gritar ao mesmo tempo “Retira o PL!” e “Queremos debater (e vocês, vereadores, não querem)”! Quem quer que o PL 621/2016 (reforma da Previdência dos Servidores Municipais) seja retirado NÃO QUER que ele seja debatido. Ou só aceita o debate nos seguintes termos: 1 – não tem déficit; 2 – se tiver, a culpa não é dos servidores; 3 – arrumem dinheiro de outro lugar, não mexam com o nosso.

– Tem déficit ou não? Seguinte: os servidores contribuem com 11% de seu salário para a Previdência. A prefeitura, com 22% (cota patronal). Somando todas as contribuições, dá uns 3 bi. Mas somando-se tudo que precisa ser pago em aposentadorias e pensões, dá R$8 bi. Para que todos os benefícios sejam pagos, R$5 bi em recursos de impostos – que seriam de “uso geral” – vão para a Previdência. Esses “5 bi” são o “déficit”, que aumenta a cada ano porque tem mais gente se aposentando e porque os aposentados vivem muito mais tempo do que viviam antes.

– O que o PL propõe? Aumentar a contribuição dos servidores, dos atuais 11% para 14%. A Previdência do município vai continuar deficitária, vai continuar recebendo recursos do Tesouro – mas menos recursos, portanto, dá para usar a receita de impostos para algum dos muitos outros fins a que se destinam.

– “Vocês estão querendo por a culpa nos servidores”. Não, os servidores não tem “culpa” pelo déficit. Mas sem aumentar a contribuição de cada um, o que aumenta é a fatia da arrecadação de impostos destinada a inativos. “Vocês querem que a gente pague a conta sozinho”!, dizem. Não, a conta já é paga por toda a população e continuará sendo. Afinal, a “cota patronal” também é proveniente de impostos – “a prefeitura” não é um ser que se sustente de outra forma que não com a contribuição de cada um.

– “Aposentadoria é direito”! Sim, e continuará sendo. Não muda nada: idade, tempo de contribuição, valor do benefício. Muda só o pagamento mensal… “Só??!!!”, dirão, ironizando. “Porque não é no seu”. Apenas porque “o meu” é pelo Regime Geral do INSS: não recebo proventos integrais; se contribuir pelo teto por 30 anos, como nos é descontado agora (R$621), terei direito a aposentadoria de R$5.600. Mas tenho bem menos de 30 anos de contribuição (minha última carteira assinada foi na MTV, de onde saí em 200… Fui PJ e “frila” por muito tempo, sem contribuir). ACHO que não receberei aposentadoria jamais (também não me vejo sem trabalhar, seja lá no que for).

– “Não mexam no meu dinheiro, resolvam isso de outro jeito”. Se realmente houvesse outro jeito, por que algum governante faria algo tão “desagradável”? Sim, a gente PRECISA combater a corrupção, a sonegação, cobrar os grandes devedores, ser mais eficiente, cortar mordomias, tudo. Mas isso não resolve minimamente o déficit das contas da previdência. Que não são invenção deste governo, nem do anterior (quem apresentou o PL foi o Haddad) – está sendo apontado há muito tempo.

– Tem gente discursando contra a reforma da Previdência que ganha salário maior do que os vereadores. Sério. Sério. É que parece (e não é à toa, eu sei) que Parlamentares são os maiores marajás desse país mas, por incrível que pareça, existem diferenças importantes entre as várias Câmaras, e a de São Paulo, nesse ponto, foi relativamente moralizada ao longo dos anos. Nosso salário é bom (bruto: R$18.991; líquido: R$14.240) – sem penduricalhos. Não tem “auxílio”-nada.

– Muitos servidores com bem menos pressões e responsabilidades e agenda menos carregada que a de vereadores ganham mais do que a gente. Só no Tribunal de Contas – um órgão auxiliar do Legislativo, com bem menos exposição do que a Câmara – há mais de cem servidores que recebem o teto do funcionalismo, isto é, um salário igual ao do prefeito. Os cinco Conselheiros recebem o mesmo que os ministros do Supremo.

– Se tem um lugar que dá para enxugar, é no TCM e aqui mesmo na Câmara. Mas uma dirigente sindical, que recebe o salário igual ao do prefeito (R$26 mil), defendeu a instituição do reembolso de plano de saúde e de auxílio-alimentação de R$500 para os servidores do Legislativo (fui contra).

– O Sindicato também defendeu (e conseguiu) garantir o pagamento de uma “Gratificação de Incentivo à Especialização e Produtividade” (que tem ligação muito vaga com a efetiva “especialização e produtividade” – aqui tem uma matéria de 2013 do Estadão que fala sobre esse assunto), até mesmo durante eventual afastamento do servidor para tratamento de saúde. (olha aqui). Cortar a GIEP de quem não faz jus a ela não resolve o déficit da Previdência – mas é necessário e justo.

– É muito difícil estar aqui hoje. É difícil aumentar imposto, taxa, tarifa, desconto da Previdência. Difícil mexer com algo que as pessoas não querem perder – dinheiro, por exemplo… Difícil conciliar necessidades, direitos, interesses e desejos que se opõem uns aos outros, que não são harmonizáveis, que contrariam alguma regra. Lembro de lidar, aqui mesmo e na Sub-Lapa, com camelôs e comerciantes, moradores de favelas e megaempresários que, em algum momento, perderam o que tinham: a mercadoria, o ponto comercial, o barraco, o Bingo, a firma de publicidade em outdoor. Não é suave aprovar um aumento de 3% na contribuição previdenciária dos servidores. Se eu não acreditasse verdadeiramente que é necessário e que, embora afete negativamente seus rendimentos hoje, é positivo até para os servidores (porque o orçamento da cidade não dá conta dessa despesa nesse nível, se não houver nenhuma mudança!), eu não votaria a favor. Não sou sádica 🙁

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Last modified: 21 de dezembro de 2018

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