Mandato da Vereadora Soninha Francine

Imóveis afetados por enchentes podem ter isenção de IPTU

12 de março de 2019

Foto: André Penner/AP

Teve imóvel atingido por enchente ou alagamento? Saiba que você pode obter isenção ou remissão do IPTU do ano que vem por conta da Lei 14.493/2007.

O benefício é limitado a R$ 20 mil do imposto devido e concedido no ano seguinte ao da ocorrência do alagamento ou enchente. Tem direito o contribuinte que sofreu dano físico no imóvel, nas instalações elétricas ou hidráulicas, ou teve prejuízo com a destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos.

Como pedir o benefício?

O contribuinte atingido deve pedir a isenção diretamente na Subprefeitura de seu bairro, que fica responsável pela identificação da ocorrência das enchentes e dos imóveis afetados por elas. Se o imóvel for alugado, o pedido pode ser feito pelo proprietário ou pelo inquilino, desde que tenha procuração específica para isso.

Um relatório será elaborado pela Defesa Civil constando a relação de todos os imóveis prejudicados pelas enchentes na região para que dê subsídios para a Secretaria Municipal da Fazenda conceder ou não o benefício.

Caso o pedido seja aprovado, o contribuinte será beneficiado com uma das três situações:

  • a) Devolução do tributo eventualmente pago a maior;
  • b) Isenção do IPTU até o limite de R$ 20 mil;
  • c) Lançamento do tributo, pelo valor que exceder o limite de R$ 20 mil, deduzido eventual pagamento já efetuado pelo contribuinte.
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Last modified: 12 de março de 2019

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