Mandato da Vereadora Soninha Francine

Câmara Municipal ‘limpa da pauta’ projetos de lei antigos (09/04/2019)

9 de abril de 2019

Pode parecer inacreditável, mas é verdade: até fevereiro deste ano, as sessões ordinárias da Câmara Municipal de São Paulo (CMSP) tinham entre os assuntos em pauta a discussão de projetos de lei (PLs) da segunda metade da década de 1990.

Tais PLs eram os que, depois de aprovados pela Câmara, receberam vetos do prefeito da época de sua apreciação e retornaram ao Legislativo, a fim de que os vereadores decidissem pelo seu arquivamento ou transformação em lei.

No entanto, a sucessão de novos PLs e outras demandas do Legislativo ao longo dos anos fizeram com que tais vetos não fossem novamente apreciados pelos vereadores e continuassem na pauta durante todo este tempo.

800 PLS EM ANÁLISE

No começo dos trabalhos legislativos deste ano, o vereador Eduardo Tuma (PSDB), presidente da CMSP, e os líderes partidários entraram em acordo para “limpar” da pauta da Câmara os cerca de 800 projetos de lei de legislaturas passadas que receberam vetos do Executivo.

Entre 12 de fevereiro e 26 de março, 330 projetos anteriormente vetados foram apreciados, separadamente, em plenário pelos atuais vereadores: 119 projetos tiveram a deliberação adiada e, em 211, o veto foi mantido, fazendo com que, nesses casos, os PLs fossem arquivados, saindo definitivamente de tramitação no Legislativo paulistano.

“Os vereadores podem se manifestar contra a manutenção de um veto, caso queiram discutir mais a matéria, e solicitar o adiamento de determinado item”, detalhou, em uma das sessões ordinárias da Câmara, a vereadora Soninha Francine (PPS), que fez uma síntese dos 800 projetos que estão sendo analisados.

QUANDO TODOS SERÃO APRECIADOS?

De acordo com a assessoria de imprensa da Câmara Municipal de São Paulo, não há um prazo determinado para concluir a análise dos vetos desses 800 PLs.

Já foram colocados para votação em plenário os PLs com vetos da década de 1990 e agora estão, paulatinamente, sendo apreciados os projetos de lei vetados nas décadas seguintes.

Assessores parlamentares consultados pelo O SÃO PAULO informaram que há um acordo para que, em alguns casos, os PLs vetados pelo Executivo de vereadores que atualmente exerçam mandato na CMSP sejam apreciados, caso assim seja o desejo do parlamentar.

TEMÁTICA SUPERADA

Soninha Francine, durante a já referida sessão ordinária, disse que, em um dos casos, votara pela manutenção do veto de um projeto de lei do qual foi coautora. “A lei dizia a respeito da obrigação do poder público de divulgar na internet o nome de todos os servidores, a função exercida, o que em 2008 era uma medida de transparência inovadora, mas hoje em dia já ficou superado”, exemplificou, enfatizando, ainda, que “concordar com a manutenção de um veto não significa concordar que a ideia original era ruim ou mesmo que o Executivo tinha razão, mas, sim, que, às vezes, o tempo superou tanto o projeto quanto as razões alegadas de veto”.

LEGISLAÇÃO ULTRAPASSADA

Em alguns casos, o que o projeto de lei propunha na época de sua tramitação já está ultrapassado perante as legislações atuais.

Um exemplo é o projeto de lei 197/2013, de autoria do então vereador Nelo Rodolfo (MDB), que dispunha sobre a obrigatoriedade de especificação e divulgação do valor calórico dos alimentos oferecidos em cardápios dos estabelecimentos especificados, bem como a necessidade de advertência da presença de glúten e de lactose, no âmbito do município de São Paulo.

Caso a atual legislatura derrubasse o veto a esse PL, feito pelo então prefeito Fernando Haddad (PT), a legislação municipal teria pouco efeito prático, uma vez que, desde 2017, uma resolução da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) – portanto, válida em todo o País – obriga os fabricantes de alimentos a informar no rótulo dos produtos a presença de lactose.

POUCA RELEVÂNCIA SOCIAL

Entre esses 800 projetos em apreciação, há alguns de pouca relevância para o todo da sociedade, como aqueles PLs que dispõem sobre a mudança de nomes de vias públicas e que, após aprovados pelo Legislativo, foram por alguma razão vetados pelo Executivo municipal da época. Esse foi o caso do PL 328/2005, de autoria do então vereador Ushitaro Kamia (PDT), que dispunha sobre a denominação de rua Deputado José Adolpho Chaves de Amarante, no Jardim Cachoeira, a uma via que à época era conhecida como rua Particular. O veto a esse PL foi mantido pelos atuais vereadores.

PLS ANTIGOS TRANCAM A PAUTA?

Embora a quantidade de 800 PLs com vetos acumulados de legislaturas passadas seja significativa, esses projetos de lei não “trancam a pauta”, ou seja, não impedem a apreciação de novos PLs, uma vez que os antigos estão na lista de pautas das sessões ordinárias (que acontecem regularmente em dias úteis), enquanto os novos são, geralmente, apreciados em sessões extraordinárias, realizadas em dias e horários diversos daquelas.

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Last modified: 9 de abril de 2019

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