Mandato da Vereadora Soninha Francine

O funcionamento do Conselho Tutelar em debate. CONTRIBUA!

17 de abril de 2019

Na terça-feira (16) teve Audiência Pública realizada pela Comissão Extraordinária de Defesa dos Direitos da Criança, do Adolescente e da Juventude, presidida pela vereadora Soninha. Em debate, novamente o PL (Projeto de Lei) 560/2016, da Prefeitura, que institui um regime próprio para o Conselho Tutelar de São Paulo, com a definição de penalidades e a sugestão de um comitê disciplinar. O projeto foi aprovado em primeira discussão há três anos.

Comv o descontentamento em relação ao texto da Prefeitura, Conselheiros, sociedade civil e especialistas contribuíram com sugestões para a elaboração de um substitutivo para ser apresentado em segunda votação.

“A legislação de 1991 [Lei nº 11.123] está muito defasada. As pessoas não entendem qual é a nossa atribuição. Somos um órgão autônomo e de defesa, diferente de um órgão de proteção e execução” (Rudinéia Arantes, presidente da Associação de Conselheiros Tutelares do Complexo Metropolitano Expandido)

A Soninha tem trabalhado arduamente na produção desse substitutivo, colhendo contribuições, pesquisando legislação, estudando muito e acha que a especificação das atribuições dos conselheiros é um dos principais ganhos do projeto, pois a categoria é regida atualmente por decretos, resoluções e normas de diferentes órgãos.

Sobre a estrutura de trabalho, ela disse:

“Tem de ter no mínimo uma sala para a recepção e salas reservadas para os atendimentos individuais, com privacidade, além de espaço para as atividades administrativas e para os conselheiros, quando não estiverem em atendimento individual.”

O texto também especifica que o orçamento para material de consumo, imobiliário, estrutura física e equipe administrativa dos Conselhos seja previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) da cidade.

Outro ponto discutido foi a exigência de escolaridade mínima para candidatos aos Conselhos. A Soninha defende a medida. A proposta da comissão é apresentar o substitutivo aos demais vereadores na próxima semana, mas o texto ainda pode receber sugestões até segunda-feira (22/4), pelo e-mail criancaadolescente@saopaulo.sp.leg.br. PARTICIPE!

Clique abaixo para ler a minuta de substitutivo:

PROJETO DE LEI CMDCA e Tutelares – SUBSTITUTIVO (1)

17 de abril de 2019
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Last modified: 18 de abril de 2019

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