Mandato da Vereadora Soninha Francine

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“Para que um processo disciplinar seja justo, não podemos confiar apenas na honestidade e senso de justiça das pessoas”

7 de maio de 2019

Conselho Tutelar.

Passamos MESES discutindo o PL 560/2016, que dispõe sobre o funcionamento dos Conselhos Tutelares, na Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente da Câmara Municipal de São Paulo, artigo por artigo, com a palavra aberta a todo e qualquer interessado. Foram, sem brincadeira, mais de 30 horas de debates transmitidos ao vivo.

Recebemos contribuições por escrito também – e, como é inevitável em um processo democrático, algumas eram contraditórias entre si, e cabe a cada um de nós, vereadoras e vereadores, decidir o que acatar e o que rejeitar. Aliás, mesmo que houvesse uma manifestação unânime dos participantes, temos a possibilidade de concluir que a vontade e a opinião deles são impraticáveis ou contrárias ao interesse maior da população. Afinal, muito frequentemente um setor diz que está defendendo o melhor para a cidade, o país e o mundo, mas na verdade está defendendo a própria categoria.

Os Conselheiros Tutelares defendem aumento de seus vencimentos e a inclusão de auxílio-alimentação entre seus benefícios; não inclui isso no Substitutivo que estamos propondo porque seria um impacto considerável no orçamento*. Se houver condições para um aumento, ele pode acontecer, mas não é viável torná-lo obrigatório na lei.

*Para se ter uma ideia do impacto: para cada R$100 a mais em benefícios para os Conselheiros, são no mínimo R$312 mil a mais por ano. Mexer com orçamento público em uma cidade com essas dimensões não é fácil não.

E os Conselheiros, que conquistaram o direito a benefícios tais como vale-refeição, férias e 13º (e é justo, porque precisam ter dedicação exclusiva durante seu mandato), adquirindo, nesse aspecto, “status” equivalente ao de servidor público, resistem à instituição de regime disciplinar nos mesmos moldes aplicáveis ao serviço público.

Dizem que é uma tentativa de colocar uma “coleira” nos conselheiros; que o Conselho é um órgão autônomo. E se o regime for instituído, não admitem que a Comissão Disciplinar seja composta por servidores de carreira. Acham que a intenção do governo é fazer “caça às bruxas”; defendem que todos os membros da comissão tem de ser Conselheiros, para que sejam “julgados pelos pares”. Ou seja, querem uma espécie de “controle interno” – o mesmo que deveria ser suprimido em vários outros órgãos, que eles mesmos criticam por agirem de modo “corporativo”. Querem copiar o que acham errado, senão “não é justo”!

Defendi esse ponto inúmeras vezes. Lembrei que uma Comissão “interna corporis” pode ser leniente com seus pares – e também persecutória com os “pares” de outra linha ideológica ou grupo político, até porque podem ser rivais na urna (conselheiros são eleitos).

Também me informei sobre a carga de trabalho: analisar queixas e denúncia sobre tutelares, um processo complexo que pode envolver oitivas e diligências, exige tamanha disponibilidade de tempo que seria impossível exercer o mandato de conselheiro com suas 40h semanais e ser da Comissão Disciplinar ao mesmo tempo. Sabe o que foi sugerido por uma comissão de Conselheiros? Que sejam eleitos Conselheiros A MAIS para que possam se dedicar exclusivamente a isso!!!! Imagine o eleitor escolher um CT sem saber se ele vai exercer a função de conselheiro ou ficar fixo na comissão disciplinar!

Para que um processo disciplinar seja justo, não podemos confiar apenas na honestidade e senso de justiça das pessoas – é preciso haver regras claras, pertinentes e justas, e um processo que garanta ampla defesa. Convido todos a lerem, no próximo post, as regras propostas para o regime disciplinar dos conselheiros tutelares e reflitam se parece uma tentativa de “colocar uma coleira” ou de “caça às bruxas”.

Último comentário: exceto por uma das regras, que estava prevista em uma resolução do Conselho Nacional de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, todas as outras vieram da proposta original, assinada por Nádia Campeão em nome do prefeito Haddad em dezembro de 2016, e foram aprovadas nas Comissões e em plenário por todos os vereadores do PT. Inclusive a vereadora que agora lidera um movimento contra o projeto.

Post original no Facebook da Soninha (e continua abaixo)
***

Esse é o trecho do Substitutivo ao PL 560/2016, que estabelece as penalidades para conselheiros tutelares que tiverem determinadas condutas.

Para quem não leu o post anterior – alguns conselheiros afirmam que o governo quer colocar mordaça ou coleira no conselheiros tutelares; que quer promover uma “caça às bruxas”. Só que as infrações não foram definidas por mim nem pelo governo atual – estão no Projeto de Lei enviado pelo governo passado (do PT). Na qualidade de presidente da Comissão da Criança e Adolescente, suprimi algumas infrações previstas, porque achei que não cabiam, e acatei diversas sugestões de conselheiros (não todas…). Entre as que foram aceitas, a possibilidade de aplicação de multa como uma penalidade “intermediária” entre a advertência por escrito e suspensão. Também “alonguei”, isto é, suavizei a progressão das penalidades – em vez de agravar a pena na primeira reincidência, só se sobe um degrau após a terceira infração sucessiva. A Comissão Disciplinar é composta por dois representantes de associações de defesa de conselheiros tutelares, dois servidores de carreira e um representante indicado pela Secretária de Direitos Humanos. No caso das penas mais graves, a Comissão não tem a palavra final; a Procuradoria Geral do Município tem de se manifestar.

Por favor, analisem o texto e vejam se ele ameaça ou fere a autonomia dos conselhos tutelares, como afirmam alguns.

Posso até reclassificar algumas infrações – de gravíssima para grave, por exemplo… – mas será que alguém investido em função de tamanha responsabilidade não deve ser responsabilizado em caso de má conduta?

***

Art. 42 – São infrações leves, sujeitas à advertência:

I – retirar, sem prévia anuência do colegiado do Conselho Tutelar, qualquer documento, material ou equipamento da sede do Conselho;
II – dificultar ou regular andamento e funcionamento do Conselho Tutelar;
III – utilizar a estrutura do Conselho Tutelar em serviços ou atividades particulares, nos casos em que isso não cause impacto financeiro;
IV- ausentar-se com frequência da sede do Conselho Tutelar durante o expediente, salvo quando devidamente comunicado e em concordância com o colegiado;
V – deixar de comparecer, de forma injustificada, em horário de expediente do Conselho Tutelar ou atividade definida como obrigatória para os Conselheiros Tutelares.
VI – atrasar-se mais de 3 (três) vezes no mês, sem justificativa razoável, para o expediente no Conselho Tutelar ou outra atividade definida como obrigatória para os Conselheiros Tutelares.

Art. 43 – São infrações médias, sujeitas à multa:

I – reincidência em infração leve;
II – utilizar a estrutura do Conselho Tutelar em serviços ou atividades particulares, nos casos em que isso cause impacto financeiro;
III – subtrair ou incorporar bens do Conselho Tutelar;
IV – deixar de comparecer, de forma injustificada, às atividades, encontros e formações propostas pela Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania.
V – deixar de utilizar o sistema eletrônico único para o registro e acompanhamento de casos e denúncias sobre violação de direitos de crianças e adolescentes.
Parágrafo único – Caso o conselheiro já tenha sido multado, a segunda multa equivalerá a no mínimo o dobro da anterior.

Art. 44 – São infrações graves, sujeitas à suspensão:

I – cometer três infrações médias;
II– delegar a terceiros o desempenho de atribuição privativa de Conselheiro;
III – usar o cargo em benefício próprio ou de terceiros;
IV – atender casos em que possua interesse ou vínculos com a criança, o adolescente, seus familiares, responsáveis ou quaisquer outros implicados.
V – utilizar-se do Conselho Tutelar para o exercício de propaganda ou atividade político-partidária ou religiosa;
VI – utilizar-se do cargo para coagir ou aliciar pessoas no sentido de filiarem-se à instituição religiosa ou qualquer espécie de agremiação;
VII – recusar-se imotivadamente a fornecer informação requerida nos termos da Lei Federal 12.527 de 18 de novembro de 2011, retardar deliberadamente seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
VIII – recusar-se, sem justificativa, quando solicitado pelo Poder Judiciário, Ministério Público, CMDCA e outros órgãos municipais a prestar informação de que tenha conhecimento em razão do exercício de suas atribuições;
IX – exercer atividade incompatível com a função ou com o horário de trabalho;
X – nos casos de destruição proposital de bem público.
Parágrafo único. Caso o Conselheiro já tenha sido suspenso, a segunda suspensão equivalerá a no mínimo o dobro da extensão da anterior.

Art 45 –  Quando for imprescindível à continuidade da prestação do serviço público, a sanção de suspensão poderá ser convertida em multa, observado o seguinte:

I – a multa por infração grave será equivalente a 50% do valor diário da remuneração por dia de suspensão, respeitado o limite máximo de 20 (vinte) dias de trabalho.
II – o Conselheiro Tutelar fica obrigado a cumprir integralmente a jornada de trabalho a que está submetido.
Art. 46 São infrações gravíssimas, sujeitas à perda do mandato:
I – cometer três infrações graves;
II – recusar-se a prestar atendimento ou omitir-se quanto ao exercício de suas atribuições, durante o expediente regular ou o plantão;
III – praticar ato definido em lei como crime contra a Administração Pública ou improbidade administrativa;
IV – usar conhecimentos ou informações adquiridos no exercício de suas atribuições para violar ou tornar vulnerável a segurança de sistemas de informática, bancos de dados, sites ou qualquer outra rotina ou equipamento do Conselho Tutelar;
V – repassar dados cadastrais e informações dos casos que lhe sejam submetidos para terceiros sem autorização do colegiado;
VI — romper sigilo em relação aos casos analisados pelo Conselho Tutelar;
VII— exigir, solicitar, receber ou aceitar, em razão do cargo, propina, gratificação, comissão ou presente ou auferir vantagem indevida de qualquer espécie e sob qualquer pretexto;
VIII— utilizar-se de documento sabidamente falso;
IX — exceder-se no exercício do mandato de modo a exorbitar sua atribuição, abusando da autoridade que lhe foi conferida;
X — ofender fisicamente a outrem em serviço, salvo em legítima defesa própria ou de terceiros;
XI — sofrer condenação por contravenção penal ou ilícito civil incompatíveis com o exercício da função, com decisão transitada em julgado;
XII — acessar, armazenar ou transferir, intencionalmente, com recursos eletrônicos do Conselho Tutelar ou postos à sua disposição, informações de conteúdo pornográfico ou erótico ou que incentivem a violência ou a discriminação em qualquer de suas formas;
XIII — praticar ato de assédio moral ou sexual; e
XIV — discriminar qualquer pessoa, no exercício da função, por conta de local de nascimento, nacionalidade, idade, etnia, raça, cor, sexo, orientação sexual, identidade de gênero, estado civil, trabalho rural ou urbano, religião, convicções políticas ou filosóficas, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, por ter cumprido pena ou por qualquer outra particularidade ou condição.

Post original no Facebook da Soninha

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Last modified: 7 de maio de 2019

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