Mandato da Vereadora Soninha Francine

Status: fritando uns neurônios – Por Soninha Francine

26 de junho de 2019

Status: fritando uns neurônios* enquanto estudo o Substitutivo proposto pelo relator da Comissão de Finanças ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano que vem e inconformada com o fato de que para ser Parlamentar basta ser alfabetizado – e que se pode provar ser alfabetizado apenas escrevendo o próprio nome. É o fim do mundo.

*Exemplo de combustível para a fritura:

O Anexo IV do Substitutivo trata das “DESPESAS QUE NÃO SERÃO OBJETO DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO, NOS TERMOS DO ART. 9º, § 2º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 4 DE MAIO DE 2000 – LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL – LRF POR CONSTITUÍREM OBRIGAÇÕES CONSTITUCIONAIS OU LEGAIS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO” e inclui entre elas os “Programas de Inclusão Educacional (Lei Nº 13.245/2001)”.

Essa Lei 13.245 é a que “Define as despesas que poderão ser consideradas no cômputo do percentual das receitas destinado à educação, nos termos dos artigos 200, 203 e 208 da Lei Orgânica do Município de São Paulo”.

Ela foi modificada pela LEI Nº 15.963, DE 15 DE JANEIRO DE 2014, que “Acrescenta referências à Escala de Padrões de Vencimentos do Quadro do Magistério Municipal, do Quadro dos Profissionais de Educação – QPE” – mas foi utilizada como “cavalo” para, em seu artigo 7º, acrescentar “os Anexos I e II à Lei nº 13.245, de 26 de dezembro de 2001”.

Que consistem no seguinte:

O artigo 2º (“Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis compreendendo as que se destinam à”:) passou a ter um inciso “IX – parcela decrescente anualmente, conforme o Anexo I, da despesa decorrente da insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de São Paulo relativa aos inativos da Educação, considerando-se a proporção entre os proventos pagos aos inativos da Educação e o total dos proventos pagos no referido Regime. (Redação dada pela Lei n° 15.963/2014).

E o artigo 3º (“Serão consideradas como despesas relativas à educação inclusive para fins do disposto do § 5º do artigo 200 da Lei Orgânica do Município:”) passa a contar com o inciso “IX – parcela crescente anualmente e o total a partir do exercício de 2018, conforme o Anexo II, da despesa decorrente da insuficiência financeira do Regime Próprio de Previdência Social dos servidores públicos do Município de São Paulo relativa aos inativos da Educação, considerando-se a proporção entre os proventos pagos aos inativos da Educação e o total dos proventos pagos no referido Regime;(Incluído pela Lei n° 15.963/2014)”.

Aí vem, finalmente:

“Anexo I a que se refere o artigo 7º da Lei n° 15.963, de 15 de janeiro de 2014

Ano Percentual a ser considerado
2014 80%
2015 60%
2016 40%
2017 20%
2018 0%”.

“Anexo II a que se refere o artigo 7º da Lei n° 15.963, de 15 de janeiro de 2014

Ano Percentual a ser considerado
2014 20%
2015 40%
2016 60%
2017 80%
2018 100%”.

Mas parlamentar pode ser só alfabetizado e tudo bem.

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Last modified: 26 de junho de 2019

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