Mandato da Vereadora Soninha Francine

Lei de Anistia de Imóveis é sancionada. O que muda?

16 de outubro de 2019

O prefeito Bruno Covas sancionou nesta quarta-feira a Lei de Regularização de Edificações, popularmente conhecida como Lei de Anistia de Imóveis. O objetivo da Prefeitura é dar ao munícipe total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências quanto de comércios, completamente regulares.

A medida garante a possibilidade de regularização de cerca de 750 mil imóveis, entre casas, edificações, prédios residenciais e comerciais, a partir de janeiro de 2020. A mudança deve beneficiar mais de dois milhões de pessoas e só foi possível graças à aprovação dos vereadores na Câmara Municipal, com voto favorável da vereadora Soninha.

Quais são os benefícios para a cidade?

– Ampliar a segurança do espaço construído e a proteção dos cidadãos;
– Orientar o planejamento territorial da cidade a fim de prover melhor infraestrutura e serviços à população;
– Estimular o desenvolvimento urbano mais equilibrado;
– Promover justiça social na aplicação do fator de regularização (outorga onerosa).

Quais os benefícios para o proprietário do imóvel residencial?

– Estar dentro da legalidade;
– Vender, transferir e alugar com segurança;
– Adquirir financiamento imobiliário;
– Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos.

E os benefícios para o empreendedor e comerciante local?

– Obter licença de funcionamento;
– Valorizar o imóvel;
– Vender, transferir e alugar com segurança;
– Reduzir valor de seguro predial;
– Participar de associações setoriais.

Há benefícios para imóveis institucionais?

Sim!

– Obter licenças de funcionamento e de segurança de uso;
– Regularizar sem incidência de Outorga Onerosa (inclusive para os imóveis que prestam serviços conveniados à Prefeitura);
– Planejar reformas e ampliações futuras em acordo com a legislação municipal.

Essa lei perdoa irregularidades?

As irregularidades das edificações construídas até julho de 2014 não estão sendo perdoadas, mas sim oferecida uma alternativa de ajuste àqueles que estiverem em desacordo com a legislação de ordenamento do território.

Algumas edificações não serão regularizadas como:

* Em logradouros e terrenos públicos;
* Que sejam ou tenham sido objeto de Operação Urbana ou Operação Interligada;
* Em locais não edificáveis, junto a represas, córregos, faixas de escoamento de águas pluviais ou linhas de transmissão de energia de alta tensão;
* Atingidas por melhoramento viário;
* Em loteamentos irregulares.

São três modalidades de regularização:

Automática – Residências simples e geminadas (de baixo e médio padrão que contam com isenção total no cadastro do IPTU no ano de 2014);

Declaratória – para edificações com área total construída de até 1.500 m²: residências que não se enquadrem na primeira categoria, prédios, locais de culto, edificações de uso misto, comércios, pousadas, escritórios, escolas, etc.

Comum – Mais de 1500 m² de área construída como shoppings, faculdades, igreja.

Como eu sei a situação do meu imóvel?

A Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) possui um banco de dados com informações e registros das edificações da Cidade de São Paulo chamado Cadastro de Edificação do Município (CEDI). Por meio do CEDI é possível emitir o Histórico da Edificação, que é o documento que comprova a situação da edificação, ou seja, se está regular ou irregular.

Como consultar?

Acesse o site do CEDI – Histórico da Edificação.

Informe o número do contribuinte (SQL – Setor Quadra Lote) sem pontos, vírgulas ou traços e clique em consultar.

Observação: você vai encontrar o número do contribuinte no seu carnê do IPTU.

Em seguida os dados do imóvel e o Histórico da Edificação serão exibidos na tela.

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Last modified: 16 de outubro de 2019

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