Mandato da Vereadora Soninha Francine

Anistia para devedores da taxa do lixo passa pela Comissão de Finanças

25 de junho de 2020

Durante a reunião ordinária virtual desta quarta-feira (24/6), a Comissão de Finanças e Orçamento aprovou parecer favorável ao PL (Projeto de Lei) 609/2008, de autoria do vereador Jair Tatto (PT) e do ex-vereador Zelão (PT), que autoriza a Prefeitura a conceder anistia os contribuintes devedores da Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares – TRSD, antiga “Taxa do lixo”.

A TRSD foi extinta em 1º de janeiro de 2006, mas continua existindo a Taxa do Lixo relativa aos Serviços de Saúde (TRSS). De acordo com a Justificativa do projeto, os autores consideram que a TRSD foi instituída em um momento de dificuldade financeira para o município e que, posteriormente, foi descartada a necessidade de realizar a cobrança. Por isso, sugere que os devedores da TRSD sejam anistiados.

O projeto teve parecer favorável elaborado pelo vereador Ota (PSB) na Comissão de Finanças e Orçamento, e o posicionamento do relator foi acompanhado pelos demais membros.

A comissão ainda analisou e votou pareceres a outros cinco projetos de lei e quatro requerimentos. Entre eles, dois de autoria do presidente da comissão, vereador Antonio Donato (PT), que dispõem sobre os gastos do poder público com o subsídio à tarifa do transporte coletivo no período da pandemia do novo coronavírus. O parlamentar quer saber sobre a realização de estudo de impacto orçamentário no aumento das compensações tarifárias.

Outro requerimento foi elaborado pela Subcomissão do Plano Municipal de Cultura que solicita a presença dos secretários municipais de Justiça, Rubens Rizek, e Cultura, Hugo Possolo, para reunião emergencial com o intuito de tratar sobre o PL (Projeto de Lei) 343/2020 que cria a Lei de Emergência Cultural durante o período de pandemia da Covid-19. O PL é de autoria dos vereadores Antonio Donato (PT) , Alfredinho (PT), Juliana Cardoso (PT), com co-autoria de Jair Tatto (PT).

Também foi aprovado requerimento de autoria da vereadora Soninha Francine (CIDADANIA), que trata dos imóveis municipais provenientes de heranças vacantes. Segundo ela, é uma informação difícil de obter, sobre os imóveis que o município recebe por transferência após contestações judiciais se esgotarem e não serem identificados herdeiros.

Fonte: site da Câmara Municipal
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Last modified: 25 de junho de 2020

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