Mandato da Vereadora Soninha Francine

Tecla SAP – Entenda a política

Você já deve ter ouvido muito o termo “emenda parlamentar”, mas talvez não saiba exatamente o que significa e qual sua importância.

A emenda parlamentar é um instrumento que os vereadores têm para especificar o destino de uma parte dos recursos do orçamento.

Funciona assim: por meio de acordo entre a Câmara Municipal e a Prefeitura, fica estabelecido que cada parlamentar tem direito a direcionar um valor “x’. Em 2017, o valor estipulado em São Paulo foi de R$3 milhões.

Um vereador pode decidir que esses R$3 milhões serão destinados à construção de uma ponte. Outro separa o valor para 3 creches, R$1 milhão  para cada uma. Uma vereadora pode destinar R$1 milhão para uma UBS, R$200 mil para cinco serviços de assistência social e R$500 mil para reforma de duas escolas. Cada um atende demandas relacionadas à sua região ou aos temas com que tem mais conexão.

Esse recurso, como todos os outros, será empregado pelo Executivo. Quem faz ou não faz a creche é a Secretaria de Educação, quem constrói UBS é a Saúde e assim por diante. A emenda pode ser aprovado e, por mil razões justas ou injustas, não ser “executada” – isto é, o dinheiro não é gasto. Exemplo de uma dessas razões: a construção da ponte depende da desapropriação de um terreno, e há uma disputa judicial em torno de quanto ele vale ou a quem pertence. Outra: a população quer uma UBS e o vereador atendeu à sua demanda, mas a Secretaria de Saúde entende que ali a maior necessidade é uma AMA.

Essa é mais uma das demonstrações de que falar de orçamento apenas na base do “eu coloquei dinheiro ali” não dá conta (sem trocadilho…) de toda a complexidade em torno dessa lei.

 

 

Já ouviu falar em Comissões da Câmara Municipal? São grupos formados por vereadores e divididas em diversos assuntos. Atualmente temos sete Comissões Permanentes na Casa e elas são de grande importância para os trabalhos dos parlamentares.

Essas comissões analisam, estudam, pesquisas, promovem audiências públicas, fiscalizam e convocam responsáveis pela administração direta ou indireta para prestar informações sobre assuntos relativos às suas competências, além de emitir pareceres e votar projetos submetidos a sua análise.

A vereadora Soninha Francine faz parte da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal em 2018. Essa comissão e a de Constituição e Justiça são as duas principais do Poder Legislativo. Todos os projetos de autoria do Executivo (Prefeitura) e dos vereadores tramitam, obrigatoriamente, por essas duas comissões.

No ano passado, Soninha já fez parte da Comissão de Finanças e Orçamento e também da Comissão de Constituição e Justiça. Participou, ainda, como sub-relatora da Cultura no Orçamento aprovado.

Você sabe quais são e as tarefas das Comissões na Câmara Municipal?

Comissão de Finanças e Orçamento
A Comissão de Finanças e Orçamento é composta por nove vereadores e é a comissão responsável por examinar e emitir pareceres sobre Projetos de Lei relativos à matéria orçamentária e tributária, como o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa
A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa (CCJLP) também é composta por nove vereadores. Ela é a responsável por opinar sobre o aspecto constitucional, legal e regimental das proposições, as quais não poderão tramitar na Câmara sem o seu parecer. A comissão também dá encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs).

Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho e Mulher
A Comissão de Saúde, Promoção Social, Trabalho, Idoso e Mulher possui sete vereadores e é responsável por opinar sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e seguridade social; segurança do trabalho e saúde do trabalhador; programas de proteção ao idoso, à mulher, à criança, ao adolescente e a portadores de deficiência.

Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente
Essa comissão é composta por sete vereadores e é responsável por opinar sobre matérias com impacto urbanístico, como o cadastro territorial do Município, planos gerais e parciais de urbanização ou reurbanização, zoneamento e uso e ocupação do solo, obras e serviços públicos.

Comissão de Administração Pública
A Comissão de Administração Pública, composta por sete vereadores, é a comissão responsável por opinar sobre matérias destinadas à criação, estruturação e atribuição de órgãos da administração direta e indireta e das empresas onde o município tenha participação, normas de licitações, funcionalismo público e outras atribuições.

Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia
A Comissão de Trânsito, Transporte, Atividade Econômica, Turismo, Lazer e Gastronomia possui sete vereadores e é a comissão responsável por opinar sobre a disciplina das atividades econômicas desenvolvidas na cidade. Cuida também da fiscalização e acompanhamento, das ações do Poder Público na área do turismo, do lazer e da gastronomia.

Comissão de Educação, Cultura e Esportes
A Comissão de Educação, Cultura e Esportes possui sete vereadores e é responsável por opinar sobre o sistema municipal de ensino, os serviços, equipamentos e programas culturais, educacionais, esportivos, recreativos e de lazer voltados à comunidade.

A Câmara Municipal de São Paulo representa o Poder Legislativo no município. É um órgão público, independente, no qual 55 vereadores são eleitos com a função de elaborar as leis da cidade, fiscalizar os trabalhos do Poder Executivo (Prefeitura) e sugerir ações visando melhorias para a população.

No infográfico abaixo, você irá conhecer o caminho percorrido pela maioria dos Projetos de Lei (PL), propostos por vereadores ou pelo prefeito, até tornarem-se uma nova Lei, conforme determina a Lei Orgânica do Município de São Paulo e o Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo. Durante esse processo, podem ser apresentados Projetos de Lei substitutivos e Emendas ao texto original.

Iniciativa Popular

Alguns Projetos podem ser encaminhados à Câmara através de iniciativa popular assegurados pelos artigos 36, 37 e 44 da Lei Orgânica do Município. Para serem protocoladas essas propostas necessitam da assinatura de 5% dos eleitores da cidade ou serem apresentadas para um dos vereadores que encaminha a proposta.

Entenda:

SUBSTITUTIVO – É a proposição apresentada por vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa, para substituir outra já existente sobre o mesmo assunto.

EMENDA – É a proposição apresentada por vereadores, por Comissão Permanente ou pela Mesa Diretora, e visa alterar parte do Projeto a que se refere.

AUDIÊNCIA PÚBLICA – Dependendo do tema, o Projeto pode ser obrigado a passar por audiências públicas, quando a sociedade é convidada para debater com os vereadores o projeto de lei e suas consequências nas comunidades.

Fonte: site da Câmara Municipal

Como funciona a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão responsável por elaborar e aprovar leis. Aqui em São Paulo ela é composta por 55 vereadores de diferentes partidos políticos, todos eleitos por cidadãos maiores de 16 anos, exercendo seus mandatos por um período de quatro anos.

Qual o trabalho dos vereadores?
Cabe a esses vereadores fiscalizar os atos da Prefeitura de São Paulo, votar em projetos de outros parlamentares ou do próprio prefeito, além de sugerir matérias de interesse público mediante indicações, projetos e moções.

Como são escolhidos o presidente e a Mesa Diretora?
Logo na sessão de posse dos parlamentares são formadas chapas com candidatos à Presidência da Câmara. Os vereadores, então, votam para eleger o presidente, bem como primeiro e segundo vices-presidentes e também secretários.

Quais os papéis do presidente e da Mesa Diretora?
A presidência tem a incumbência de dirigir os trabalhos em Plenário. Cabe à Mesa Diretora deliberar sobre assuntos internos da Casa.

O que são projetos?
São propostas de leis que tratam de assuntos variados, tais como educação, saúde, lazer, cultura, além de obras de infraestrutura. Existem também matérias que só podem ser abordadas pelo prefeito municipal e outras apenas pelo presidente da Câmara Municipal.

Qual caminho percorre um projeto até sua aprovação?
O caminho é bastante complexo. Se o projeto for de iniciativa do próprio legislativo, o vereador autor o apresenta para ser lido na sessão plenária. Caso nenhum parlamentar seja contrário, o mesmo passa a ser “objeto de deliberação”, sendo encaminhados às Comissões Técnicas da Câmara para depois voltar a ser discutido, sendo colocado na Ordem do Dia em primeira discussão e votação.

Caso seja aprovado em primeira discussão, o projeto fica à disposição dos vereadores, que podem ou não apresentar emendas para aperfeiçoar a proposta da nova lei. Na sequência, volta novamente ao Plenário para ser discutido e votado pela segunda vez. Se aprovado, é encaminhado à Prefeitura para que o prefeito decida se aquela proposta pode ou não tornar-se lei.

Caso o prefeito sancione, ou seja, assine favoravelmente, o projeto finalmente é publicado no Diário Oficial do Município e passa a ter validade a partir daquela data. O chefe do Executivo também tem a opção de vetar, fazendo com que o projeto retorne à Câmara Municipal, com os vereadores tendo competência para rejeitar o veto do Executivo, transformando a proposta em Lei, ou para manter o veto, levando em consideração a proposta ao arquivamento.

Como apresentar um projeto?
A elaboração de um projeto depende da vontade dos vereadores ou do prefeito. Toda legislação deve estar amparada em critérios que visem a promoção da justiça e igualdade sociais.

Quais são os tipos de projetos que existem?
Há os Projetos de Lei, que visam regular matéria de competência legislativa da Câmara, sujeito à sanção do prefeito; os de Resolução, de autoria da Mesa Diretora, dispondo sobre questões inerentes ao Poder Legislativo, e os de Emenda à Lei Orgânica, quando um parlamentar ou o prefeito municipal sugerem mudanças na LOM.

O que é regimento interno?
É o conjunto de normas que regem os trabalhos legislativos da Câmara Municipal.

Quem pode participar das sessões?
Qualquer pessoa pode acompanhar sessões ordinárias, extraordinárias, audiências públicas e todos os outros eventos que ocorrem na Câmara.

Conheça o significado dos termos usados na política

Aqui na Câmara Municipal, essas e muitas outras palavras fazem parte do dia a dia da Casa, mas nem sempre dos cidadãos. Por isso a Soninha preparou essa lista, que estará em constante atualização, para ajudar a entender melhor o significado dos termos mais importantes e mais usuais do parlamento paulistano.

  • Abertura de crédito adicional
    É quando a Prefeitura determina o aumento do crédito orçamentário. É necessária, no entanto, a autorização da Câmara Municipal.
  • Abstenção
    O vereador não precisa votar “sim” ou “não” em determinado projeto de lei. Ele tem a opção de se abster. É como se fosse um voto em branco, sem efeito algum no resultado final da votação.
  • Administração direta
    É a área da administração pública vinculada ao Poder Executivo. No caso das cidades, a Prefeitura e suas várias  (Secretarias, autarquias, prefeituras regionais, UBS, hospitais, escolas).
  • Administração indireta
    São serviços que não são executados diretamente pela Prefeitura, mas sim por convênios ou por outras instituições. Exemplos aqui no Brasil são a Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e a Petrobrás.
  • Ata
    É um documento que registra tudo o que foi discutido em uma reunião, plenário e demais atividades da Câmara.
  • Audiência pública
    É a reunião realizada com entidades da sociedade civil para discutir assuntos legislativos em andamento ou para debater temas de interesse público.
  • Bancada parlamentar
    É um grupo organizado de parlamentares de um mesmo partido. No PPS, por exemplo, a Soninha Francine e o Cláudio Fonseca fazem parte da bancada da sigla na Câmara.
  • Carga tributária
    Totalidade de tributos que incidem sobre os contribuintes.
  • Cassação de mandato
    Perda do mandato em virtude de decisão da respectiva Casa Legislativa, nos casos previstos na Constituição.
  • Cidadania
    Conjunto de direitos e obrigações entre os cidadãos e o Estado.
  • Cidadão
    Indivíduo em pleno dos direitos civis e políticos.
  • Colégio de Líderes
    É formado pelos líderes da Maioria, da Minoria, dos partidos, dos blocos parlamentares e do Governo. Entre outras, tem a atribuição de organizar a pauta das matérias que são levadas à votação em Plenário.
  • Coligação eleitoral
    Aliança de dois ou mais partidos que passam a funcionar como uma só agremiação partidária no processo eleitoral.
  • Comissão
    São determinados grupos de vereadores que se reúnem para debater assuntos específicos. Na Câmara há comissões de Justiça, de Finanças e muitas outras.
  • Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)
    É uma comissão temporária criada para investigar fato de relevante interesse para a vida pública e para a ordem constitucional, legal, econômica ou social do município.
  • Decoro parlamentar
    São os princípios éticos e normas de conduta que devem orientar o comportamento do parlamentar no exercício de seu mandato.
  • Despacho
    É o ato que determina a tramitação a ser seguida, impõe o percurso a ser observado e os órgãos a serem ouvidos.
  • Discurso parlamentar
    Pronunciamento público do vereador sobre assunto determinado.
  • Eleição da Mesa
    Eleição realizada para a escolha dos membros que irão integrar a Mesa Diretora.
  • Eleitor
    Aquele que tem direito de eleger. Toda pessoa que, com capacidade política e legalmente qualificada e alistada, tem o direito de voto.
  • Estimativa da receita
    Determina antecipadamente o volume de recursos a ser arrecadado em determinado exercício financeiro, possibilitando uma programação orçamentária equilibrada.
  • Filiação partidária
    Quando um cidadão é admitido em determinado partido político e passa a ser filiado.
  • Grande Expediente
    Fase da sessão plenária com duração de cinquenta minutos. Destina-se aos pronunciamentos parlamentares de até vinte e cinco minutos para cada orador.
  • Imposto
    Espécie de tributo que o Estado exige de pessoas físicas e jurídicas. Basicamente, os fatos geradores de impostos são o patrimônio, a renda e o consumo.
  • Inconstitucionalidade
    Aquilo que é inconstitucional, ou seja, aquilo que está em desconformidade com a Constituição.
  • Inversão de pauta
    Alteração da ordem da pauta da Ordem do Dia. Só acontece mediante aprovação de requerimento em reunião de comissão ou sessão plenária.
  • Jurisprudência
    Modo pelo qual os tribunais interpretam e aplicam determinadas leis.
  • Legislatura
    É o tempo de mandato de um vereador. No Brasil, a duração é de quatro anos.
  • Legitimidade
    Aquilo que é legítimo, que está de acordo com a ética, com a justiça ou com a razão, conforme as regras da sociedade.
  • Lei
    Regra a que todos são submetidos.
  • Lei de Diretrizes Orçamentária
    É a lei que estabelece as metas e prioridades da administração pública a serem observadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). É com base na LDO, aprovada pelo Poder Legislativo, que é elaborada a proposta orçamentária para o ano seguinte.
  • Licitação
    Processo pelo qual o poder público adquire bens e/ou serviços destinados à sua manutenção e expansão.
  • Líder Parlamentar
    Escolhido para representar sua bancada partidária ou bloco parlamentar que integra.
  • Liderança de governo
    Representa os interesses da Prefeitura dentro da Câmara Municipal.
  • Maioria absoluta
    É quando determinada votação precisa de metade mais um dos vereadores da Câmara para ser aprovada.
  • Mandato
    Poderes políticos que o povo entrega, por meio de voto, para que seja representado pelo vereador na Câmara.
  • Matéria
    Assunto ou objeto de discurso, composição, conversação, discussão, debate.
  • Mesa Diretora
    É um grupo de vereadores, devidamente eleito, que dirige os trabalhos legislativos e os serviços administrativos da Câmara.
  • Oposição
    É o grupo que se opõe ao atual governo. Na Câmara, por exemplo, o PT e o PSOL são alguns dos partidos que fazem oposição ao atual prefeito.
  • Orador
    Parlamentar que usa da palavra durante reunião de comissão ou sessão plenária.
  • Orçamento
    Instrumento legal que fixa os recursos públicos a serem aplicados, a cada ano, nas ações de governo.
  • Outorga
    Consentimento, permissão, concessão, licença, aprovação.
  • Parecer
    Opinião fundamentada sobre determinado assunto.
  • Parecer do relator
    Parecer apresentado pelo vereador relator de uma matéria à comissão, devendo ser discutido e votado pelos demais membros.
  • Parlamentar
    Todos os vereadores com mandato na Câmara.
  • Pedido de vista
    Solicitação de vista do processo referente a uma proposição que se encontra em apreciação numa comissão.
  • Pequeno Expediente
    Primeira parte da sessão ordinária do Plenário. É destinado às comunicações de parlamentares previamente inscritos.
  • Plano Plurianual (PPA)
    O PPA define as prioridades do governo por um período de quatro anos, e estabelece ligação entre elas e a Lei Orçamentária Anual (LOA).
  • Projeto de Lei
    Determinado projeto que é aprovado pela Câmara e vai para sanção ou veto do prefeito.
  • Quórum
    Exigência constitucional ou regimental de número mínimo de vereadores que devem estar presentes para abertura da sessão.
  • Recesso parlamentar
    Interrupção temporária das atividades legislativas.
  • Relator
    Vereador encarregado de examinar determinada proposição legislativa e de elaborar relatório sobre esses aspectos, no qual recomenda sua aprovação ou rejeição.
  • Requerimento (proposição)
    É quando o vereador requer a adoção de alguma providência.
  • Sessão
    Reunião dos parlamentares em Plenário para debate ou deliberação de matérias.
  • Sessão solene
    Comemorações ou homenagens especiais, ou, ainda, recepção de altas personalidades.

Composição

O COMAS-SP é composto por 9 representantes da Sociedade Civil e 9 representantes do Poder Público.

Os representantes da Sociedade Civil são divididos em:

– três representantes do segmento de usuários ou organização de usuários;
– três representantes das entidades e organizações de assistência social
– três representantes dos trabalhadores nas organizações de assistência social.

• Sua função primordial é a do CONTROLE SOCIAL, configurando-se, na esfera de suas atribuições, em instância legal de discussão, articulação, negociação e deliberação.

Algumas das atribuições do COMAS, de acordo com a Resolução nº 244/2007/COMAS-SP, de 28 de novembro de 2007:

Fixar normas para inscrição das entidades/organizações de assistência social no âmbito municipal;

• Inscrever as entidades/organizações de assistência social para fins de funcionamento;
• Fiscalizar as entidades/organizações de assistência social
• Orientar e controlar a administração do Fundo Municipal de Assistência Social – FMAS;
• Definir e articular os programas de assistência social, previstos no Artigo 24 e seus Parágrafos da Lei Federal 8.742/93 – LOAS;
• Aprovar planos objetivando a celebração de contratos e convênios entre o Município e as entidades/organizações de Assistência Social;
• Apreciar e aprovar a proposta orçamentária da Assistência Social;
• Acompanhar e avaliar a gestão dos recursos, bem como os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos aprovados;

Quem pode votar?

Qualquer pessoa maior de 16 anos na data da eleição, residente no município de São Paulo e que tenha vinculação à Política de Assistência Social, como: usuários e trabalhadores da rede socioassistencial, organização de usuários da área de Assistência Social e movimentos e Fórum dos Usuários da Área de Assistência Social.
Os eleitores devem entregar os documentos diretamente ao COMAS, em dias úteis, das 10h às 17h (Praça Antonio Prado, 33 – 12º andar, Centro).
É possível consultar todos os documentos solicitados diretamente no site do COMAS. Clique aqui e confira.
Cada eleitor deverá votar em nove titulares e nove suplentes.

Quem pode ser candidato?

Os participantes deverão comprovar que tenham 21 anos na data de eleição e anexar uma série de documentos. A lista também está disponível no site do COMAS.

ATUAIS CONSELHEIROS

– Conselheiros titulares eleitos:
Ricardo de Lima – 804 votos
Darlene Terzi Cazarini – 756 votos
Fernanda Campana – 428 votos
Carlos Henrique Aquino – 205 votos
Adriana Oliveira Gonçalves Bezerra – 97 votos
Écio Almeida Silva – 81 votos
Carlos Nambu – 21 votos
Sheila dos Santos Cereja – 17 votos
Elza Maria de Oliveira – 16 votos

-Conselheiros titulares indicados pelo governo:
Luiz Fernando Francisquini – SMADS
Maria Aparecida de Laia – Saúde
Aparecida Maria Rosa Castro – Educação
Ricardo Luis Mellão – Gestão
Fabiana Santos Silva – Finanças
Jabs Cres Maia Santos – Governo
Helio de Oliveira – Prefeituras Regionais
Marcela da Silva Leite Balbino – Habitação
Rochely Agar di Gesu – Justiça

Comments are closed.

X