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Soninha - Mandato Eletrônico - Projetos da Soninha
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Projetos de lei apresentados pela Soninha


PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 25/06

AUTOR : SONINHA, RICARDO MONTORO, FARHAT, ABOU ANNI, CALUDIO PRADO, JORGE TADEU E GOULART
PARTIDO :

LIDO NA SESSÃO : 199-SO
DATA DE LEITURA : 7/11/2006


"ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 38, E DA ALÍNEA "A" DO INCISO XII, DO ARTIGO 47, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 2 DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:

Art. 1º. - O § 4º, do artigo 38, da Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 38. (...)

(...)

§ 4º - Aplicam-se a estas comissões, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes, em especial os artigos 43, 46, II e III, 50 e 57."

Art. 2º. A alínea "a", do inciso XII, do artigo 47, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 47. (...)

a) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs), apresentando-as em seu nome, fazendo constar da exposição de motivos o nome da entidade proponente;"

Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".