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ADIVINHEM O QUE ACONTECEU COM O PL - 2

Que decepção.
Dessa vez foi na Assembléia Legislativa.

O deputado Simão Pedro apresentou o PL que obriga as casas noturnas a oferecerem água potável a seus freqüentadores. O popular bebedouro. É querer demais?

E não é só uma questão de conforto; é também de saúde, dentro da idéia de redução de danos. Parte do princípio que não basta apenas fazer campanhas do tipo “beba com moderação”; não adianta supor ou acreditar que as pessoas vão parar de consumir drogas, lícitas ou ilícitas. É muito mais realista admitir que o uso existe, e que o melhor é propagar, defender, incentivar o uso responsável, e combater o uso indevido.

“Indevido” é o quê? Fácil. É beber e dirigir. È beber até cair. É fumar maconha ou cheirar cocaína e dirigir. É tomar ecstasy com whisky com RedBull...

Certo, maconha, cocaína e ecstasy têm o seu comércio proibido por lei. Nem por isso não existem... Não são comprados e consumidos.

Enquanto a polícia combate o comércio ilegal a tiros – o que não tem dado muito resultado, é forçoso admitir – o uso indevido pode ser combatido com medidas mais inteligentes.

Na balada, o copo d'água freqüentemente custa tanto quanto uma lata de cerveja. O cara com sede tem mais chances de pagar 4 reais por mais um goró do que por uma garrafinha de água... Com bebedouro no banheiro, você acaba bebendo água quase sem pensar. E é muito melhor intercalar água e álcool do que beber álcool direto, é ÓBVIO.

Drogas como o ecstasy também dão muita sede, segundo consta. De novo: achar que a ação policial – mesmo supondo que não houvesse corrupção, conluios, cumplicidade – vai conseguir erradicar o uso de ecstasy é ilusão. E se o comércio é proibido pelo mal que o usuário pode causar a si mesmo e também aos outros, o fato de ele tomar água minimiza a possibilidade de uma coisa e outra. Portanto, cumpre melhor a finalidade da Lei de Entorpecentes do que a própria – sem desrespeitá-la...

Mas o governador assinou o veto ao PL, alegando que instalar bebedouros vai CONTRA a política nacional de drogas. Que pena... Então deixa o povo encher a cara e beber água da pia do banheiro, se for o caso...

Abaixo, o texto do “Projeto de Lei 216 de 2004 -- Torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECRETA:

Artigo 1º - As danceterias e casas noturnas em funcionamento no Estado de São Paulo são obrigadas a instalarem, nas suas dependências internas e em locais visíveis ao público, bebedouros de água potável para uso gratuito de seus frequentadores.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação” .

Agora, o texto do veto com alguns comentário meus:


VETO TOTAL ao Projeto de lei nº 216, de 2004
Mensagem nº 32/2007 do Sr. Governador do Estado

Tenho a honra de levar ao conhecimento de Vossa Excelência, para os devidos fins, que, nos termos do artigo 28, § 1º, combinado com o artigo 47, inciso IV, da Constituição do Estado, resolvo vetar, total­mente, o Projeto de lei nº 216, de 2004, aprovado por essa nobre Assembléia, conforme Autógrafo nº 27.047.

De origem parlamentar, a propositura torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo, com o objetivo de propiciar a usuários de drogas a ne­cessária hidratação com vistas a preservar a integridade física.

Em que pese a louvável preocupação do legislador quanto a tema voltado à tutela da saúde, vejo-me compelido a desacolher a medida pelas razões que passo a expor.

A gravíssima questão do consumo de drogas ilícitas constitui, de fato, permanente desafio para governantes, a sociedade e a famí­lia.

>>>>>>>>>>>Hmm, e o consumo de drogas lícitas não é um desafio permanente? O álcool não é um pepino?

Bem por isso, no plano normativo, a Lei federal nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, instituiu o Sistema Nacional de Políticas Pú­blicas sobre Drogas - Sisnad, que tem por finalidade articular, integrar, organi­zar e coordenar as atividades relacionadas à prevenção ao uso indevido de dro­gas, com o escopo precípuo de promover a reinserção social de usuários e de­pendentes.

Constituem fundamentos basilares desse Sistema a integração das ações de prevenção ao uso indevido de drogas, de atenção e reinserção social de usuários e dependentes, e de repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito, bem como a adoção de políticas públicas setoriais por parte de órgãos do Poder Executivo da União, do Distrito Federal, e dos Estados e Municípios.

>>>>>>>>>>>>Não basta dizer uma, ainda diz duas vezes: "a reinserção social de usuários e dependentes". Como se o usuário fosse alguém que precisa, necessariamente, de "reinserção social". Que idéia errada, absolutamente descolada da realidade. As campanhas costumam se referir sempre ao usuário como um coitado que precisa de ajuda, quem sabe até de internação. Mas a verdade é que uma proporção considerável de usuários não é dependente nem “desinserido” da sociedade. Se a Sisnad se baseia nesse conceito equivocado, o governo não pode ignorar, mas não precisa repisar...

Acresça-se, ainda, que no campo da prevenção e reinserção social, todas as atividades empreendidas devem estar direcionadas à redução das causas de vulnerabilidade e risco, e à promoção e ao fortalecimento dos fatores de proteção.

Como se verifica, a pedra angular da política pública desenvolvida no âmbito de todas as esferas de governo, secundada pela indis­pensável parceria com a sociedade civil, para a tutela de pessoas usuárias e de­pendentes de drogas, reside em concentrar esforços para diminuir a suscetibilidade ao consumo e reforçar as medidas de proteção, entre as quais se insere a inclusão social plena.

>>>>>Ó lá de novo: “tutela de pessoas usuárias”... Enquanto se acreditar que a pessoa usuária precisa de tutela, o poder público estará em um planeta, e a população em outro. É tão absurdo quanto achar que todo mundo que bebe cerveja, cachaça, batida, caipirinha, etc., por ser “usuário de álcool”, precisa de “tutela” e “reinserção”.

Nessa linha, a despeito da boa intenção presente na propositura, a medida nela preconizada, que se restringe a estimular o consumo de água para reduzir os agravos que a droga pode produzir, colide com as di­retrizes, os princípios e os objetivos que orientam a atuação do Poder Público em matéria de prevenção ao uso de droga e de tutela à saúde de usuários, consistentes, como já destaquei, na promoção de meios eficazes para limitação da fragilidade aos apelos do consumo e no estímulo à plena integração na sociedade.

>>>>>"Se restringe a estimular o consumo de água"??? Queria mais o que em um projeto de lei? E nem se trata só de estimular, mas também de facilitar o consumo de água. O que é ótimo também para diminuir os efeitos do bendito álcool, que desidrata. Matar a sede com cerveja é muito pior do que beber água entre uma lata e outra.
E, se lá em cima, o texto fala corretamente em "prevenção ao uso indevido", aqui fala só em "prevenção ao uso". É como pregar abstinência sexual para combater a AIDS, em vez de distribuir camisinha. ou seja: ir-re-al.

Mas não é só.

O exame da matéria à luz da competência para a sua disciplina revela que, ao versar sobre a instalação de bebedouro em casas noturnas, a propositura incursiona em campo que diz respeito a interesse local, e, portanto, reservado à atuação legiferante dos Municípios, conforme decorre do disposto nos artigos 18 e 30, inciso I, da Constituição Federal. Essa intervenção afronta a autonomia Municipal e, em conseqüência, o princípio federativo.

O reconhecimento da competência do Município para legislar sobre interesse local conta com farta jurisprudência assentada pelo Supremo Tribunal Federal na apreciação de matéria análoga. Destaque-se, a propósito, o acórdão proferido no RE nº 251542/SP, julgado em 1º/7/2005, de relatoria do ilustre Ministro Celso de Mello; no mesmo sentido, as decisões exaradas no RE-AgR 418492/SP, julgado em 13/12/2005, Relator Ministro Gilmar Mendes, DJ 3/3/2006 e no AI-AgR 347717/RS, julgado em 31/5/2005, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 5/8/2005.

>>>>>>>>Não é só “interesse local”! O projeto também se insere na esfera da saúde, portanto pode-se falar que a matéria é também da competência do estado.

Não bastassem os óbices apontados, a propositura não prevê, como é de rigor, sanções para a hipótese de descumprimento de suas normas. Por não fixar as penalidades cabíveis, vulnera o princípio da legalidade inscrito no artigo 37, "caput", da Constituição Federal, e no artigo 111 da Carta Estadual.

>>>>>>>>>Se houvesse interesse, isso poderia ser definido posteriormente por decreto regulamentador ou algo assim.

Expostas as razões que me induzem a vetar, integralmente, o Projeto de lei nº 216, de 2004, restituo o assunto ao oportuno exame dessa ilustre Assembléia.

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Sinceramente?
Não duvido que o governador tenha assinado o veto sem tomar conhecimento do seu teor.
O caminho, agora, é solicitar aos deputados a rejeição do veto no plenário da Assembléia. Quem sabe o próprio Serra e a bancada governista acordam para a pertinência da proposta, e corrigem essa apreciação equivocada...
É, eu sou meio Polyana às vezes. Mas alguém que defendeu tanto o uso de camisinha quando isso ainda era meio tabu, contra a vontade da igreja católica, poderia ter uma visão um pouco mais moderna em relação ao tema. Hmpf.