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Soninha - Mandato Eletrônico - Projetos da Soninha
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Projetos de lei apresentados pela Soninha

PROJETO DE LEI Nº377/07

Retifica a denominação dos logradouros públicos que especifica, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º Fica retificada a denominação da Praça Forte Veneza, localizada na Subprefeitura de Pinheiros, para Balão de Retorno Forte de Veneza, integrante da Rua Dr. Barachísio Lisboa, Codlog 75717-9.
Art. 2º Fica retificada a denominação da Rua Gregório Barbosa para Viela Sanitária Gregório Barbosa, mantido o seu número de Codlog 31612-1.
Art. 3º As despesas  decorrentes da execução desta lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões,

SONINHA
Vereadora - PT


JUSTIFICATIVA

 Pretende a presente propositura retificar a denominação dos logradouros que especifica, uma vez que a tipologia dos logradouros em questão não se coaduna com a classificação disposta na legislação vigente.
Com efeito, o art. 3º do Decreto nº 27.568/88, que dispõe sobre oficialização, identificação e emplacamento de logradouros e numeração de imóveis, consagra as seguintes definições:

“Art. 3º ....
I – Rua é o espaço destinado à circulação de veículos e pedestres, com largura de 7,20 m a 19,99m entre os alinhamentos;...
VI – Viela sanitária  é o espaço destinado ao escoamento de águas pluviais, e, eventualmente, circulação de pedestres, interligando dois logradouros sem acesso de lotes para ela, com largura de até 4,00 m entre os alinhamentos;
VII – Balão de retorno é o alargamento da via de circulação que permita manobra de veículos;
...
IX – Praça é o logradouro delimitado por vias de circulação e/ou pelo alinhamento  dos imóveis, criado com o intuito de propiciar, em região urbana, espaços abertos, preferencialmente ajardinados e destinados ao lazer e à recreação comunitária;
...”
Vemos assim que os requisitos para o enquadramento dos logradouros públicos em determinada tipologia são bastante claros e expressos.
Analisando-se os logradouros citados, constatamos que a Rua Gregório Barbosa se trata, na verdade, de viela sanitária e a Praça Forte de Veneza, de mero alargamento do leito carroçável da Rua Dr. Barachísio Lisboa, existente para possibilitar o retorno de veículos de maior porte, especialmente daqueles voltados à prestação de serviços públicos, como coleta de lixo, serviços de iluminação, mudanças, fornecimento regular de gás engarrafado, dentre outros.
Ressalte-se que referido alargamento não se configura, em hipótese alguma, praça pública, conforme depreende das fotos anexas. Em pesquisa na Secretaria do Verde e do Meio Ambiente, observamos, também, que esta praça, não consta, em seu cadastro, como sendo de interesse da referida Secretaria, conforme mapa anexo, onde estas áreas se encontram marcadas.
Note-se que do mesmo mapa constam a Praça Cazuza, a Praça Nancy César Campos e o próprio canteiro central da Avenida das Corujas. Fica claro, portanto, que no processo de loteamento da área, não houve, de fato, o objetivo de criar uma praça no final da rua sem saída, mas, dada a calha da rua, propiciar o retorno para a circulação de veículos de grande porte que viessem a adentrar na rua e que estariam impedidos de fazê-lo se não houvesse alargamento ali implantado.
Portanto, trata o projeto de mera retificação da tipologia usada para identificação dos logradouros e não de alteração de denominação, que continuará mantida.
Tal correção se faz necessária para que os moradores da Rua Dr. Barachísio Lisboa possam usufruir o direito assegurado pela Lei nº 13.209, de 13 de novembro de 2001, que possibilita o fechamento da rua nas hipóteses que especifica.
Nesse sentido, a fim de se corrigir impropriedade técnica na denominação de logradouros públicos e evitar maiores danos aos moradores da Rua Dr. Barachísio Lisboa, faz-se mister a rápida aprovação, por esta Casa, do presente projeto de lei.