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Soninha - Mandato Eletrônico - Projetos da Soninha
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Projetos de lei apresentados pela Soninha

PROJETO DE LEI Nº 319/07

Altera inciso II e acrescenta inciso III ao parágrafo único, do artigo 2º, da Lei nº 11.804, de 19 de junho de 1995, que regulamenta períodos para emissão de ruídos, no Município de Sâo Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º. O artigo 2º, da Lei nº 11.804, de 19 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º. (...)
Parágrafo único. (...)
I - (...)
II – Os períodos de emissão de ruídos, compreendidos para o período diurno, o horário das 8:00 às 22:00 horas e para o período noturno, o horário das 22:00 às 8:00 horas.
III – Aos sábados e vésperas de feriado, o período de emissão de ruídos, compreendido para o período noturno, o horário das 22:00 às 9:00 horas”
Art. 3º. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em

SONINHA
Vereadora – PT

JUSTIFICATIVA
Pretende-se com a presente propositura alterar as referências de horário para fins de apuração da emissão de ruídos.
A Lei nº 11.804, de 19 de junho de 1995, prevê, em seu artigo 2º, parágrafo único, II, que será utilizado como método de medição de nível de ruído, o contido na Norma Brasileira Registrada (NBR) 10.151, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que estebelecia, desde 1987, como elemento básico para avaliação de ruídos em áreas habitadas, os períodos de emissão de ruídos, compreendidos, para o período diurno, o horário das 6:00 às 20:00 horas e, para o período noturno, o horário das 20:00 às 6:00 horas.
Ocorre que referida norma técnica foi alterada em 2000, passando a dispor, em seu item 6.2.2, o seguinte:
“6.2.2 Os limites de horário para o período diurno e noturno da Tabela 1 podem ser definidos pelas autoridades de acordo com os hábitos da população. Porém, o período noturno não deve começar depois das 22 horas e não deve terminar antes das 7 horas do dia seguinte. Se o dia seguinte for domingo ou feriado o término do período noturno não deve ser antes das 9 horas.”
Dessa forma, o Município de São Paulo passou a adotar os horários sugeridos pela norma técnica citada, ainda que sua legislação a ela não tenha se adequado.
Contudo, como se depreende da leitura do item 6.2.2 da  NBR 10.151/2000, acima citado, os limites de horário para o período diurno e noturno podem ser definidos pelas autoridades locais dentro dos limites ali estabelecidos e de acordo com os hábitos da população.
O Município de São Paulo tem se destacado, cada vez mais, como polo gastronômico e cultural, o que intensificou sua vida noturna e aumentou o número de trabalhadores nesse período.
Nesse sentido, na esteira da mudança dos hábitos da população, entendemos que o período diurno, onde há maior permissividade para emissão de ruídos, deva ser considerado a partir das 8:00 horas da manhã e não das 7:00 horas, horário limite mínimo previsto em referida norma técnica..
Pelo exposto, apresentamos o presente projeto de lei para adequar a legislação municipal à NBR 10.151, bem como ao estilo de vida dos paulistanos.