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Soninha - Mandato Eletrônico - Projetos da Soninha
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Projetos de lei apresentados pela Soninha

PL 139/07 - Pune discriminação por orientação sexual
Projeto em co-Autoria com Ver. Carlos Giannazi.
O projeto foi aprovado em primeira votação no dia 05/12/07 e aguarda segunda votação.

PROJETO DE LEI Nº 139/07

Pune toda e qualquer forma de discriminação por orientação sexual e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1°. Será punida toda e qualquer forma de discriminação, prática de violência ou manifestação que atente contra a orientação sexual e/ou a identidade de gênero da pessoa humana, seja ela lésbica, gay, bissexual, travesti ou transexual, na forma da presente lei e em consonância com o disposto nos artigos 1°, incisos II e III, 3°, inciso IV e 5°, inciso XLI, da Constituição Federal do Brasil.

§ 1º - Para fins do disposto na presente lei, entende-se por orientação sexual a atração afetiva, emocional, sentimental e sexual de um indivíduo por outra pessoa, independente de sexo, gênero, aparência, vestimenta ou quaisquer outras características, podendo ser heterossexual, homossexual ou bissexual.

§ 2º - Para fins do disposto na presente lei, entende-se por identidade de gênero a expressão de gênero pela qual a pessoa se identifica, independente de seu sexo biológico ou daquele que se encontra em seu registro de nascimento.

§ 3º - Entende-se por discriminação qualquer ação ou omissão que, motivada pela orientação sexual ou identidade de gênero da pessoa, lhe cause constrangimento, exposição à situação vexatória, tratamento diferenciado, cobrança de valores adicionais ou preterição no atendimento, sendo vedadas, especialmente, as seguintes condutas:

I – inibir ou proibir a manifestação pública de carinho, afeto, emoção ou sentimento;
II - proibir, inibir ou dificultar a manifestação pública de pensamento;
III – praticar qualquer tipo de ação violenta, constrangedora, intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica;
IV – impedir ou dificultar o ingresso ou a permanência em espaços ou logradouros públicos, estabelecimentos abertos ao público e prédios públicos, bem como a qualquer serviço público;
V – criar embaraços à utilização das dependências comuns e áreas não privativas de qualquer edifício;
VI – impedir ou dificultar o acesso de cliente, usuário de serviço ou consumidor, ou recusar-lhe atendimento;
VII – negar ou dificultar a locação ou aquisição de bens móveis ou imóveis;
VIII – recusar, dificultar ou preterir atendimento médico ou ambulatorial público ou privado;
IX – praticar, induzir ou incitar através dos meios de comunicação  a discriminação, o preconceito ou a prática de qualquer conduta  discriminatória;
X – fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou propaganda que incitem ou induzam à discriminação, preconceito, ódio ou violência com base na orientação sexual do indivíduo;
XI – negar emprego, demitir, impedir ou dificultar a ascensão em empresa pública ou privada, assim como impedir ou obstar o acesso a cargo ou função pública ou certame licitatório;
XII – preterir, impedir ou sobretaxar a utilização de serviços, meios de transporte ou de comunicação, consumo de bens, hospedagem em hotéis e estabelecimentos congêneres ou o ingresso em espetáculos artísticos ou culturais;
XIII – realizar qualquer forma de atendimento diferenciado não autorizado por lei;

§ 4° - Outras formas de discriminação não previstas nos incisos do parágrafo anterior também estarão sujeitas às sanções do artigo 5° da presente lei.

Art. 2º - Compete ao Poder Público Municipal o recebimento de reclamações de discriminação e violência previstas nesta lei.

§ 1º - Para os fins do atendimento previsto no caput, a reclamação poderá ser apresentada por qualquer pessoa, física ou jurídica, direta ou indiretamente prejudicada pelo ato discriminatório.

§ 2° - A reclamação poderá ser apresentada ao Poder Público Municipal por carta, fax, e-mail, telefone, verbalmente ou qualquer outra forma de comunicação, juntando-se dados suficientes ao preenchimento de ficha de atendimento para posterior encaminhamento e apuração dos fatos apresentados.

Art. 3º – Compete ao Poder Público Municipal a análise dos fatos narrados na reclamação e, se constatada infração à presente Lei, o encaminhamento aos órgãos competentes, visando à adoção das medidas administrativas, civis e penais cabíveis.

§ 1º – Quando a infração à presente lei estiver associada a atos de violência,  o  Poder Público Municipal, através do órgão competente, oferecerá imediata representação ao Ministério Público para serem adotadas as  medidas civis e penais cabíveis.

§ 2º – Quando a ação for praticada por pessoa física, o Poder Público, através do órgão competente, imediatamente oferecerá denúncia ao Ministério Público.

§ 3º – Os autos, papéis, peças publicitárias ou demais matérias de cunho discriminatório ficarão à disposição das autoridades policiais e judiciárias, sendo encaminhadas se requisitadas.

§ 4º - À vítima será assegurado sigilo quanto a seus dados e informações pessoais.

Art. 4º - Sujeitam-se a esta lei todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que mantém relação com a Administração Pública Municipal, direta ou indireta, abrangendo situações tais como relação jurídica funcional, convênios, acordos, parcerias, empresas e pessoas contratadas pela Administração e o exercício de atividade econômica ou profissional sujeita à fiscalização municipal.

Art. 5º – Estabelecimentos comerciais e associações civis que cometerem infrações a presente lei, estarão sujeitos às seguintes sanções, que serão aplicadas progressivamente, da seguinte forma:
I - advertência;
II - multa de R$ 1.000,00 (mil reais);
III - multa de R$ 3.000,00 (três mil reais) e proibição de contratar com a Administração Pública, Municipal por 1(um) ano;
IV - suspensão do alvará de funcionamento por 30 (trinta) dias;
V - cassação do alvará de licença e funcionamento.

§ 1º. Os valores constantes dos incisos II e III serão corrigidos anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE;

§ 2º. Fica a autoridade fiscalizadora autorizada a elevar em até 10 (dez) vezes o valor da multa cominada quando se verificar que, em face da capacidade econômica do estabelecimento, a pena de multa resultará inócua.

§ 3º. A aplicação de qualquer das sanções previstas nos incisos III a V acarretará a rescisão do contrato, convênio, acordo ou qualquer modalidade de compromisso celebrado com a Administração Pública direta ou indireta, e implicará na inabilitação do infrator para:

I – firmar contratos com a Administração Pública Municipal, direta, indireta, ou autárquica;
II - isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.

§ 4º. Em qualquer um dos casos previstos no parágrafo anterior, o prazo de inabilitação será de doze meses contados da data de aplicação da sanção.

§ 5º - À vítima será assegurado sigilo quanto a seus dados e informações pessoais.

Art. 6º – A infração ao disposto nesta lei praticada por servidor público municipal será considerada falta grave e sua reincidência, prática de ato de incontinência pública, sujeitando o infrator, respectivamente, às penas previstas no artigo 186 e 189, I, ambos da lei nº. .989, de 29 de outubro de 1979, Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo.

Art. 7º - O conteúdo da presente lei deverá ser divulgado junto às repartições públicas municipais, para conscientização dos servidores e dos munícipes.

Art. 8º - Todos os estabelecimentos públicos e privados, com sede no Município de São Paulo, ficam obrigados a afixar placa, em local visível, com os seguintes dizeres: “Toda e qualquer forma de discriminação ou prática de violência em razão de orientação sexual é crime está sujeita às sanções previstas na Lei Municipal nº. 0000/0000”.

§ 1º - Os estabelecimentos referidos no “caput” terão prazo de 30 (trinta) dias, após a regulamentação da presente lei, para a afixação da placa educativa.

§ 2º - Em caso de desobediência ao disposto no “caput” será aplicada a multa prevista no inciso II do art. 5º.

Art. 9º – A interpretação dos dispositivos desta Lei atenderá ao princípio da mais ampla proteção aos direitos humanos.

§ 1º – Serão ainda observadas todas as disposições decorrentes de tratados ou convenções internacionais das quais o Brasil seja signatário, da legislação vigente e das normas e disposições administrativas.

§ 2º – Para fins de interpretação e aplicação dessa Lei, serão observadas, sempre que mais benéficas, as diretrizes traçadas pelas Cortes Internacionais reconhecidas pelo Brasil.

Art. 10 - O poder executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação, devendo observar, obrigatoriamente, os seguintes aspectos:
I. mecanismos de denúncia;
II. formas de apuração das denúncias;
III. garantias para ampla defesa dos infratores;
IV. dimensões da placa educativa a que se refere o artigo 8º desta lei.

Art. 11 – As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 12 – Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em


_____________________________
Soninha Francine
Vereadora - PT

_____________________________
Carlos Gianazzi
Vereador – PSOL


JUSTIFICATIVA

Justifica-se o presente Projeto de Lei (PL) como mais uma iniciativa a, complementando a vasta legislação vigente sobre o assunto, coibir praticas discriminatórias de cunho sexual no Município de São Paulo.

Com efeito, tanto a Constituição Federal, quanto a Lei Orgânica do Município, garantem a todos o acesso aos serviços e condições de vida indispensáveis a uma existência digna, sem distinção de orientação sexual, entre outras formas.

A presente propositura visa estabelecer sanções administrativas à prática de discriminação motivada pela orientação sexual, de forma a efetivar a garantia prevista na Constituição e na Lei Orgânica do Município, pois não basta estabelecer a proteção ao direito, sem impor punições àqueles que o violem.
Além disso, o presente PL pretende, em colaboração com os órgãos competentes (Delegacias de Policia, Ministério Publico, dentre outros), auxiliar na coibição de atos discriminatórios praticados por munícipes, ex vi dos artigos 2 e 3.

Outrossim, no intuito de se conscientizar a população quanto ao assunto, o artigo 8º do presente PL estabelece que deverá ser afixado nos estabelecimentos, públicos e privados, sediados no município de São Paulo, aviso informando a natureza criminal do ato de discriminação por orientação sexual.

Atente-se, por fim, ao fato de que as sanções de ordem administrativa contidas no presente PL somente poderão ser aplicadas após regular processo administrativo e que, caso seja averiguada qualquer conduta de ordem criminal, esta será noticiada ao Ministério Público Estadual para a adoção das medidas cabíveis.

Com efeito, não se pretende aqui legislar questões de natureza penal, civil ou trabalhista, mas sim, única e exclusivamente, sobre questões de ordem administrativa, ligadas intrinsecamente à administração pública municipal, que tem o efetivo poder de polícia, garantido pela Constituição Federal sobre sua área territorial.

Ou seja, o presente PL pretende, dentro de sua competência territorial, criar mais um instrumento de defesa contra a discriminação sexual e ainda, dentro de sua competência legislativa, impor sanções de ordem administrativas, ex vi dos artigos 4 a 6 do PL, às pessoas, físicas e/ou jurídicas que pratiquem atos de discriminação sexual e que tenham ligação direta com a administração publica municipal, seja através de convênios, como fornecedores, servidores municipais, ou ainda, enquanto autorizados ao funcionamento de suas atividades dentro do Município

Por fim, vale ressaltar que o estabelecimento de sanções administrativas por atos de discriminação por orientação sexual está, também, consagrado na legislação de vários municípios e estados, abaixo relacionados:
 
Leis estaduais:

Estado de São Paulo
Lei n°. 10.948/2001 – Ementa:
“Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e dá outras providências.”


Estado do Rio de Janeiro
Lei nº. 3406/00 – Ementa:
“Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências”

Estado de Minas Gerais
Lei n°. 14170/2002 - Ementa:
“Determina a imposição de sanções à pessoa jurídica por ato discriminatório praticado contra pessoa em virtude de sua orientação sexual.”

Estado do Rio de Janeiro
Lei n°. 3406/2000
“Estabelece penalidades aos estabelecimentos que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.”


Estado de Santa Catarina
Lei n°. 12.574/2003 – Ementa:
"Dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual e adora outras providências.”


Mato Grosso do Sul
Lei nº. 3.157/2005 – Ementa:
“Dispõe sobre as medidas de combate à discriminação devido à orientação sexual no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul.”


Estado da Paraíba
Lei nº. 7.309/2003 – Ementa:
“Proíbe Discriminação em Virtude de Orientação Sexual e dá Outras Providencias.”

Distrito Federal
Lei nº. 2.615/2000 – Ementa:
“Determina sanções às práticas discriminadas em razão da orientação sexual das pessoas.”


 
Leis municipais:

Salvador/BH
Lei n°. 5275/1997 – Ementa:
“Institui penalidade à pratica de discriminação em razão de opção sexual.”


Belo Horizonte/MG
Lei n°. 8176/2001 – Ementa:
“Estabelece penalidade para estabelecimento que discriminar pessoa em virtude de sua orientação sexual, e dá outras providências.”
 
Londrina/PR
Lei n°. 8.812/02 – Ementa:
“Estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Município de Londrina que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.”


Campinas/SP
Lei 9809/98 - Ementa:
“Regulamenta a atuação da municipalidade, dentro de sua competência, nos termos do artigo 5°, da lei orgânica do município de campinas, para coibir qualquer discriminação, seja por origem, raça, etnia, sexo, orientação sexual, cor, idade, estado civil, condição econômica, filosofia ou convicção política, religião, deficiência física, imunológica, sensorial ou mental, cumprimento de pena, ou em razão de qualquer outra particularidade ou condição.”