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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 14/07

Institui a Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão Comunitária e da Democratização dos Meios de Comunicação no Município de São Paulo, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. Fica instituída, com sede na Câmara Municipal de São Paulo, Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão Comunitária e da Democratização dos Meios de Comunicação no Município de São Paulo.
Art. 2º. A Frente Parlamentar será composta sempre que possível, por, no mínimo, um representante de cada partido político com representação na Câmara Municipal de São Paulo, e por todos os demais Vereadores que a ela aderirem.
Parágrafo único. A adesão de que trata o "caput" deste artigo será formalizada em termo próprio e dele constará um conjunto mínimo de compromissos a serem observados.
Art. 3º Compete à Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão Comunitária no Município de São Paulo:
I - apoiar o desenvolvimento da radiodifusão comunitária no âmbito do Município de São Paulo, bem como o pleno exercício da liberdade de expressão e do direito à comunicação, como Direitos Humanos fundamentais;
II – discutir e apoiar a implementação do Conselho Municipal de Comunicação Social, no Município de São Paulo;
III – auxiliar na elaboração e debater o Plano Diretor de Radiodifusão Comunitário,  previsto no artigo 266 da Lei nº 13.885, de 25 de agosto de 2004, que estabelece normas complementares ao Plano Diretor Estratégico, institui os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras, dispõe sobre o parcelamento, disciplina e ordena o Uso e Ocupação do Solo do Município de São Paulo;
IV – fiscalizar e denunciar os abusos de poder cometidos contra emissoras de radiodifusão comunitária;
V - estudar a criação de um Fundo de Apoio à Radiodifusão Comunitária no âmbito municipal;
VI - desenvolver legislação municipal, suplementar à lei federal de radiodifusão comunitária, que regulamente a competência para outorga e fiscalização das rádios comunitárias pelo Município de São Paulo;
VII – participar e promover discussões sobre a legislação federal referente ao tema;
VIII - auxiliar o Poder Executivo na implementação do Programa Educom.radio - Educomunicação pelas Ondas do Rádio, instituído pela Lei Municipal nº 13 941, de 28 de dezembro de 2004;
IX – promover a interface das rádios comunitárias sediadas no Município com as políticas públicas governamentais nas áreas da cultura, educação, saúde e meio ambiente.
X – contribuir em discussões referentes à legislação federal atinente ao tema e propostas de alteração correspondente.
Art. 4º. As reuniões da Frente Parlamentar serão públicas, realizadas na periodicidade e local estabelecidos por seus integrantes.
Parágrafo único. Os cidadãos interessados em acompanhar as reuniões da Frente Parlamentar terão livre acesso e direito a voz em suas reuniões.
Art. 5º A Frente Parlamentar ora instituída reger-se-á por estatuto próprio, elaborado e aprovado por seus membros e será coordenada, em sua fase de implementação, pelo Vereador autor desta Resolução.
Art. 6º. As despesas decorrentes da execução desta resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em

SONINHA – PT     CHICO MACENA – PT

ELISEU GABRIEL – PSB    CARLOS NEDER – PT

BETO CUSTÓDIO – PT    ANTONIO DONATO - PT

AURÉLIO NOMURA – PV    CARLOS BEZERRA JR - PSDB

CLAUDETE ALVES – PT    JOÃO ANTONIO – PT

JOSÉ AMÉRICO DIAS – PT   NOEMI NONATO – PSB

PAULO FIORILO – PT    PAULO FRANGE – PTB

WADIH MUTRAN – PFL    JOSÉ POLICE NETO - PSDB


JUSTIFICATIVA

Pretende-se, com a presente proposta, instituir, na Câmara Municipal de São Paulo, a Frente Parlamentar em Defesa da Radiodifusão Comunitária e da Democratização dos Meios de Comunicação no Município de São Paulo.
Em 8 de dezembro de 2006, diversas entidades, instituições, organizações, movimentos, personalidades e autoridades, dentre elas vários parlamentares, passaram a constituir-se em Mesa de Trabalho com o Ministério das Comunicações com o objetivo de discutir os termos que deveriam nortear o processo de publicação de um Aviso de Habilitação para as rádios comunitárias no Município de São Paulo, até a efetiva outorga.
Na ocasião, foi assumido um Compromisso de Honra, anexo a este projeto, no qual se explicitaram os princípios e metas a serem defendidos por todos as entidades, personalidades e autoridades signatárias.
Em 03/04 p.p., foi realizada a nona Mesa de Trabalho, com a presença dos Vereadores Soninha, Chico Macena e Eliseu Gabriel, na qual se deliberou, entre outras questões, a formação de uma Frente Parlamentar formada, a princípio, pelos signatários do compromisso de honra citado e que se propusesse a defender os princípios nele constantes.
É no contexto acima exposto que se apresenta o presente projeto de resolução, razão pela qual seus Autores solicitam sua célere aprovação pelos Nobres Pares.