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Soninha - Mandato Eletrônico - Projetos da Soninha
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Projetos de lei apresentados pela Soninha

PROJETO DE LEI Nº 576/2007

Dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa indicativa do itinerário das linhas de ônibus, nos pontos de parada, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Fica obrigatória a colocação de placa indicativa do itinerário das linhas, nos pontos de ônibus.
Parágrafo Único – As placas a que se refere o caput deste artigo devem indicar, no mínimo:
I - o número da linha;
II - o principais logradouros que integram o itinerário;
III – o logradouro e o bairro de destino.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em

SONINHA
Vereadora - PT

JUSTIFICATIVA

   Pretende-se, com a presente proposta, tornar obrigatória a colocação de placa indicativa do itinerário das linhas, nos pontos de ônibus.
   A atual legislação exige, apenas, a afixação de informações acerca do itinerário das linhas nos terminais de ônibus. Contudo, o Munícipe que embarca em pontos de ônibus que não se encontram em corredores ou terminais, se vê obrigado a perguntar para alguém, para o motorista, ou olhar rapidamente no pára-brisa dianteiro do veículo e tentar imaginar qual é o roteiro, com a possibilidade de tomar o ônibus errado.
   De outra parte, se pretendemos que os munícipes, que hoje se utilizam do sistema de transporte público apenas ocasionalmente, passem a fezê-lo com regularidade, é imprescindível que se dê maior publicidade aos itinerários. É o que se pretende com o presente projeto de lei e pelo que se pede o apoio dos Nobres Pares à sua aprovação.
   Ressalte-se, por fim, que apresentamos o presente projeto por sugestão do munícipe Pedro Ribeiro.