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Soninha - Mandato Eletrônico - Projetos da Soninha
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Projetos de lei apresentados pela Soninha
PROJETO DE LEI Nº 156/2008


Dispõe sobre a disponibilização do Sistema NOVOSEO no sítio eletrônica da Prefeitura, na rede mundial de computadores, e dá outras providências.


A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º. O sítio eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo deverá proporcionar acesso irrestrito ao Sistema NOVOSEO;

Artigo 2º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, em



SONINHA

Vereadora – PPS



JUSTIFICATIVA

O presente projeto de lei pretende propiciar à sociedade paulistana o acesso irrestrito ao Sistema de Execução Orçamentária (NOVOSEO), por meio de sua disponibilização na rede mundial de computadores.

Ressalte-se que a medida proposta em nada fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101), inclusive por ter baixo custo de implantação, constituindo-se meio adequado ao controle social das ações de governo.

Pelo contrário, a proposta visa atender ao princípio da transparência da gestão fiscal, consagrado na Constituição Federal, no artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como no artigo 81 da Lei Orgânica do Município.

Vale a pena, nesse sentido, reproduzir o artigo 81 da Lei Maior do Município:

“Art. 81 - A administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios e diretrizes da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, razoabilidade, unidade, indivisibilidade e indisponibilidade do interesse público, descentralização, democratização, participação popular, transparência e valorização dos servidores públicos”.(grifo nosso)

De sua parte, o artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n° 101, de 4 de maio de 2000) dispõe sobre os instrumentos de transparência da gestão fiscal:

“Art. 48. São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público: os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias; as prestações de contas e o respectivo parecer prévio; o Relatório Resumido da Execução Orçamentária e o Relatório de Gestão Fiscal; e as versões simplificadas desses documentos”.

O Programa NovoSEO, na verdade, não foi criado com o intuito de dar transparência à execução orçamentária, mas agilidade aos órgãos da Administração na gestão de seus recursos, com integração das informações referentes às suas despesas e receitas.

Tanto assim, que seu acesso é restrito a membros da Administração e do Legislativo Municipal.

Nesse sentido, o projeto de lei em análise inova, ampliando o escopo de transparência da gestão fiscal e orçamentária, previsto no artigo 48 da Lei Complementar nº 101/2000, ao propor que se diponibilize à população, não apenas, um relatório resumido da Execução Orçamentária, como prevê o citado artigo 48, mas o acompanhamento, praticamente em tempo real, dos gastos efetuados por cada órgão da Administração Pública Direta e Indireta.

É exatamente nesta seara que se insere o presente projeto. Nesse sentido, vale lembrar que, de acordo com o artigo 13, II, da Lei Orgânica do Município, “cabe à Câmara, com sanção do Prefeito, não exigida esta para o especificado no artigo 14, dispor sobre as matérias de competência do Município, especialmente (...) suplementar a legislação federal e estadual, no que couber”.

Pelo exposto, entendemos ser de grande valia à população paulista a implementação deste projeto de lei, razão pela qual, pedimos o apoio dos Nobres Pares à sua aprovação.