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Soninha - Mandato Eletrônico - Leis
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Projetos da Soninha que foram aprovados em todas as instâncias e se tornaram Leis Municipais.

Lei nº 14.720, de 25/04/2008 (PL 617/06) - que dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores vinculados ao Poder Público Municipal, inclusive à Câmara e ao Tribunal de Contas, no site do órgão em que se encontram em exercício.



(Projeto de Lei da ONG Voto Consciente, na forma de substitutivo apresentado pela Soninha)

"Dispõe sobre a publicação de informações sobre funcionários, empregados e servidores, vinculados ao Poder Público Municipal, no endereço eletrônico do órgão em que se encontram em exercício, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. O Poder Público Municipal, por meio de todos os órgãos integrantes da Administração Pública Direta, Indireta, Fundacional ou Autárquica e do Poder Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas do Município, deverá incluir, nos respectivos sítios na "Internet", uma relação contendo as seguintes informações sobre seus funcionários, empregados e servidores:

I - nome completo;

II - cargo que ocupa;

III - unidade em que exerce o cargo;

IV – endereço de correio eletrônico. (vetado)

§ 1º A lista contendo as informações mencionadas neste artigo deverá ser atualizada a cada 30 (trinta) dias.

§ 2º O Poder Público adotará as medidas necessárias no sentido de dotar, progressivamente, todos servidores de um endereço de correio eletrônico individualizado. (vetado)

Art. 2º Os Poderes Executivo e Legislativo, cada um no seu respectivo âmbito, expedirão instruções a todos seus órgãos, conforme disposto no artigo 1º desta lei, para concretização das providências necessárias à efetivação das medidas ora estabelecidas, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, aos 25 de abril de 2008, 455° da fundação de São Paulo.

GILBERTO KASSAB, PREFEITO

Publicada na Secretaria do Governo Municipal, em 25 de abril de 2008.

CLOVIS DE BARROS CARVALHO, Secretário do Governo Municipal.