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"A LEI DOS DJs" - REGULAMENTAÇÃO X REGULAÇÃO X CERCEAMENTO

Por Fernando Gouveia

Há notícias que, aparentemente, são boas. Mas nem sempre seu significado corresponde à idéia mais imediata. É o caso do Projeto de Lei, da autoria do Senador Romeu Tuma (PTB), que visa à regulamentação da profissão "DJ" (disc-jóckey).

Vejamos alguns dos pontos controversos do PL (com comentários logo abaixo de cada qual):


            "Art . 4º - As pessoas físicas ou jurídicas que agenciem colocação de mão-de-obra de que trata o artigo anterior deverão ser previamente inscritas no Ministério do Trabalho.

            Art . 5º - O exercício das profissões de DJ (disc-jockey), Produtor DJ(disc-jockey) e Profissional de Cabine de Som DJ(disc-jockey), requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, o qual terá validade em todo o território nacional."

Os artigos quarto e quinto são quase que um monumento legislativo à burocracia. Muito provavelmente, o Senador agiu de boa-fé ao criar tal Lei, mas é inegável que esses artigos criarão obstáculos ao exercício da atividade - muito mais do que "ajudar".

            "Art 6º - Para registro do DJ (disc-jockey), Produtor DJ (disc-jockey) e Profissional de Cabine de Som DJ (disc-jockey), é necessária a apresentação de: 

            I - diploma de curso profissionalizante reconhecido pelo MEC ou pelo Sindicato da Categoria; ou 

            II - atestado de capacitação profissional fornecido pelo Sindicato representativo da categoria profissional."

Os DJs deverão ser submetidos a um curso (e respectivo diploma), bem como deverão ser registrados em sindicato, que por sua vez fornecerá um tal "atestado de capacitação".

Definitivamente, tais procedimentos não servem para ajudar a categoria dos DJs.

            "Art . 11 - O empregador poderá utilizar trabalho de profissional, mediante nota contratual para prestação de serviço caracteristicamente eventual, por prazo não superior a 7 (sete) dias consecutivos, vedada a utilização desse mesmo profissional."

Aqui, abre-se uma brecha para que os DJs sejam prejudicados. Isso porque os empresários, tendo em vista que poderão evitar a contratação via CLT, seguramente vão dar prioridade a contratos curtos.

Os chamados DJs "residentes", portanto, estariam com os dias contados na hipótese desse Projeto se tornar Lei.

            "Art . 25 - A realização de eventos com a utilização de profissionais estrangeiros deverá ter obrigatoriamete a participação de pelo menos 70% (setenta por cento) de profissionais nacionais."

Essa "reserva de mercado" chega a ser um tanto cômica. O DJ geralmente é uma única pessoa. Se é apenas um, há uma reserva de "70% de pessoa brasileira". Mas, se são dois, aí já temos quase "uma pessoa e meia brasileira".

E o artigo 25 não explica se os profissionais deverão ser também DJs ou se podem ser os profissionais de apoio, não exatamente discriminados na Lei.

Cerceamento da Atividade

Muitas vezes, alguns instrumentos são elaborados com o intuito de ajudar, mas acabam atrapalhando. Há categorias que funcionam bem sem regulamentação.

Os psicanalistas, por exemplo, são representados pelas Escolas de Psicanálise (nacional ou regionais) e a categoria se regula independentemente de ingerência governamental.

Recentemente, houve a polêmica da exigência de diploma para jornalistas. Houve um grande debate, alguns defendendo outros refutando a idéia, e quem pôs fim ao caso foi o Judiciário.

No caso dos DJs, cuja atuação é essencialmente prática, com formação nas ruas e na cultura Hip-Hop, chega a ser um tanto esdrúxula a exigência de "diploma".

Nesse sentido, o legislador, a pretexto de regulamentar, soterra a graça e a beleza de uma atividade artística que nasce da transgressão e cresce por meio da prática um tanto anárquica.

É aí que entra o "cerceamento", pois tal medida por certo muito mais limita do que incentiva a atividade dos DJs; seja pela criação de procedimentos burocráticos, seja pela criação de entraves empresariais, seja pela instituição de obstáculos para o exercício da atividade.

Enfim...

Tal Projeto de Lei, caso seja aprovado e regulamentado, tem tudo para transformar-se em mais uma daquelas "leis que não pegam". Mas não adianta, a essa altura, culpar o povo ou algum tipo de "anomia cultural".

 
Trata-se de uma norma que subverte toda a ordem de formação, prática e exercício de uma carreira artística, enquadrando-a em procedimentos burocráticos que a prejudicarão sobremaneira.

Na justificativa oficial, Romeu Tuma faz referência ao dinamismo da vida e o contrapõe ao direito estático. Nesse caso, a "regulamentação da atividade" serve de paradigma para representar uma amarra legislativo-governamental à liberdade dos indivíduos.