Deprecated: Function split() is deprecated in /home/storage/c/b0/7e/soninha/public_html/pivot/pvlib.php on line 4673

Deprecated: Function split() is deprecated in /home/storage/c/b0/7e/soninha/public_html/pivot/pvlib.php on line 4674

Deprecated: Function split() is deprecated in /home/storage/c/b0/7e/soninha/public_html/pivot/pvlib.php on line 178

Deprecated: Function split() is deprecated in /home/storage/c/b0/7e/soninha/public_html/pivot/pvlib.php on line 179

Deprecated: Function split() is deprecated in /home/storage/c/b0/7e/soninha/public_html/pivot/pvlib.php on line 180

Deprecated: Function split() is deprecated in /home/storage/c/b0/7e/soninha/public_html/pivot/pvlib.php on line 180

Deprecated: Function split() is deprecated in /home/storage/c/b0/7e/soninha/public_html/pivot/pvlib.php on line 180

Deprecated: Function split() is deprecated in /home/storage/c/b0/7e/soninha/public_html/pivot/pvlib.php on line 180

Deprecated: Function split() is deprecated in /home/storage/c/b0/7e/soninha/public_html/pivot/pvlib.php on line 180

Deprecated: Function split() is deprecated in /home/storage/c/b0/7e/soninha/public_html/pivot/pvlib.php on line 180

Deprecated: Function split() is deprecated in /home/storage/c/b0/7e/soninha/public_html/pivot/pvlib.php on line 180

Deprecated: Function split() is deprecated in /home/storage/c/b0/7e/soninha/public_html/pivot/pvlib.php on line 141

Deprecated: Function split() is deprecated in /home/storage/c/b0/7e/soninha/public_html/pivot/pvlib.php on line 142

Deprecated: Function ereg_replace() is deprecated in /home/storage/c/b0/7e/soninha/public_html/pivot/pvlib.php on line 2088
Soninha - Mandato Eletrônico - Tribuna
Procurar:
arquivo
         A SRA. SONINHA (PPS) - (Sem revisão da oradora) – Muito obrigado, Sr. Presidente. Senhores vereadores, senhoras vereadoras, voltarei a falar a respeito de uma das minhas idéias fixas. Na verdade, não é idéia minha, mas é uma fixação, - que constituía o eixo central do Programa de Governo do PPS para a cidade de São Paulo -, e que é a reconfiguração do território de São Paulo. Todos os nossos problemas nas áreas da Educação, Saúde, Meio Ambiente, Trânsito e Transporte, Moradia, Desenvolvimento Econômico, Assistência e Desenvolvimento Social, não serão resolvidos satisfatoriamente, a menos que reorganizemos o território da cidade, promovendo, por exemplo, o repovoamento da região central, que perdeu muita população nos últimos anos – em especial na última década – e promovendo o desenvolvimento da periferia. A região central, que tem bastante infra-estrutura urbana instalada, serviços urbanos, coleta e tratamento de esgoto, coleta domiciliar de lixo, que tem equipamentos públicos diversos de saúde, de educação - inclusive equipamentos privados de saúde, de educação e culturais -, muitos deles são subaproveitados, com capacidade ociosa. Existem escolas e creches, na região central, com 40% da sua capacidade sendo ocupada de fato. E, como se vê facilmente, olhando até pela janela do prédio da Câmara Municipal de São Paulo, existem muitos imóveis desocupados, muitos prédios abandonados. Então, as pessoas concordavam com essa idéia de repovoar o centro, mas perguntavam de que maneira se repovoaria o centro da cidade. O Poder Público, a administração municipal e estadual podem produzir moradia diretamente no centro da cidade ou podem incentivar ou induzir o setor privado a produzir moradia, especialmente para as classes de renda mais baixa, no centro da cidade. O Poder Público, naturalmente, não tem de se ocupar da garantia de oferta de moradia para as pessoas de renda mais alta, porque elas se entendem com o mercado. Mas a população de renda mais baixa, para que seja atendida pelo mercado, precisa de uma interferência do Estado, do Poder Público.

         Então, já temos os meios. Mas onde serão produzidas essas moradias, seja pelo Poder Público, seja pelo setor privado? Exatamente nessas áreas subutilizadas, ou abandonadas, ou não aproveitadas da região central. E a Prefeitura de São Paulo tem instrumentos para obrigar a utilização desses imóveis de acordo com o interesse social, com a finalidade social da propriedade. Por exemplo, o proprietário de um imóvel há muito tempo sem uso, numa região que deve ser adensada em nome do interesse público, em nome do interesse da sociedade, esse proprietário recebe, primeiro, a instrução de que ele pode dar uso à área, parcelando, edificando ou passando-a adiante. Se o proprietário não toma nenhuma providência, aquele imóvel passará a ser tributado com o chamado IPTU Progressivo no Tempo. E o que isso significa?

         O imposto ficará mais caro a cada ano. Ao término de um certo período, ainda que o proprietário esteja pagando corretamente o IPTU, cada vez mais caro, esse imóvel poderá, em nome do interesse público, da função social da propriedade, ser desapropriado, com o pagamento em títulos da dívida pública.

         Muito bem, disse tudo isso em campanha e em certa altura, também, um amigo Advogado, disse que essa minha proposta era meio arriscada. Essa proposta de prever a desapropriação de um imóvel e pagamento em títulos da dívida pública. Ele disse que não sabia se podia fazer isso. Então, vou falar sobre a minha proposta. Na Constituição Federal de 1988, Capítulo II, da Política Urbana – é a primeira vez que uma Constituição inclui um capítulo específico sobre política urbana e não à toa, desde 2001, 80% da população brasileira vive em cidades – Artigo 182, diz o seguinte: “A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Parágrafo 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Parágrafo 2º - A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende as exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor. (...) Parágrafo 4º - É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: I – parcelamento ou edificação compulsórios; II – imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública.”

         Ou seja, não é proposta ou invenção minha, está previsto na Constituição Federal, Artigo 182. Também,  no Estatuto da Cidade, há vários artigos dedicados a isso, na Seção II, o Artigo 5º, 6º, 7º e o Artigo 8º, que fala exatamente da desapropriação com pagamento em títulos. Esse é o título da Seção 4 e o Plano Diretor, também, cita essa possibilidade, que precisa ser regulamentada, por exemplo, segundo a proposta do Vereador Paulo Teixeira, Projeto de Lei 759/05, que adoraria ver um dia apreciado pelo plenário desta Casa.

         Muito obrigada.