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Soninha - Mandato Eletrônico - Projetos da Soninha
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Projetos de lei apresentados pela Soninha

SUBSTITUTIVO Nº    AO PROJETO DE LEI Nº 339/2005.

Cria os Conselhos Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 Local – Conselho 21, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º. Fica criado, no âmbito de cada Subprefeitura do Município de São Paulo, um Conselho Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 Local – Conselho 21.
Art. 2º. Os Conselhos 21, de caráter permanente e autônomo, terão as seguintes funções:
I – consultiva;
II - fiscalizadora;
III – deliberativa, no âmbito de suas atribuições.
Art. 3º. Para efeitos desta lei considera-se:
I – Agenda 21 Local: instrumento de planejamento de políticas públicas,, que envolve sociedade civil e governo num processo amplo e participativo de consulta sobre os problemas ambientais, sociais e econômicos locais e o debate sobre soluções para esses problemas através da identificação e implementação de ações concretas que visem o desenvolvimento sustentável local.
II – desenvolvimento sustentável: processo de desenvolvimento sócio-econômico comprometido com a qualidade de vida e a preservação dos recursos naturais para as atuais e futuras gerações.

DOS CONSELHOS REGIONAIS DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AGENDA 21 LOCAL – CONSELHOS 21
Art. 4º. São atribuições dos Conselhos 21:
I - colaborar na formulação da Política Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável através de recomendações e proposições de planos, programas e projetos ao Conselho Municipal do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - CADES;
II – estabelecer diretrizes e apoiar a implementação, no âmbito de cada Subprefeitura, da Agenda 21 Local, inclusive promovendo a participação social no planejamento e no controle da execução orçamentária, oferecendo suporte às atividades da sociedade civil nesse sentido.
III – apoiar a implementação do Plano Diretor Estratégico e dos Planos Diretores Regionais em questões relacionadas à proteção do meio ambiente e à promoção do desenvolvimento sustentável;
IV – fomentar a cultura e os ideais de sustentabilidade, apoiando ações públicas ou privadas de conservação do meio ambiente e de promoção do desenvolvimento sustentável;
V – promover a participação social em todas as atividades da Subprefeitura relacionadas à proteção do meio ambiente e à promoção do desenvolvimento sustentável;
VI - receber propostas, denúncias e queixas relacionadas à proteção do meio ambiente e à promoção do desenvolvimento sustentável, encaminhadas por qualquer pessoa ou organização, responsabilizando-se pelos encaminhamentos e esclarecimentos necessários;
VII – promover ações conjuntas com outros Conselhos que atuem na região da Subprefeitura correspondente, especialmente com os Conselhos Gestores dos parques municipais, onde houver;
VIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
Parágrafo único. Compete a cada Subprefeitura garantir a estrutura mínima necessária à realização das reuniões e ao desenvolvimento das atividades do Conselho 21, bem como dar transparência e divulgar amplamente todas as suas atividades e decisões.
Art. 5º. Os Conselhos 21 serão assim constituídos:
I – 08 (oito) representantes da sociedade civil, eleitos dentre os cidadãos portadores de título de eleitor, que residam ou trabalhem na área de abrangência da respectiva Subprefeitura.
II – 02 (dois) representantes do Poder Público, sendo:
a) 01 (um) membro indicado pelo respectivo Subprefeito;
b) 01 (um) membro indicado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
§ 1º. As demais Secretarias Municipais poderão, a seu critério, indicar um representante para integrar os Conselhos 21.
§ 2º. Em cada Conselho 21, o número de representantes da sociedade civil poderá ser ampliado de modo a assegurar que este seja sempre maior que o número de representantes do Poder Público.
§ 3º. As eleições a que se refere o inciso I deste artigo deverão ocorrer nas Conferências a que se referem os artigos 7º e seguintes desta lei, organizadas especialmente para este fim.
§ 4º. Todos os conselheiros deverão ter suplentes, escolhidos da mesma forma que os titulares.
§ 5º. O mandato dos integrantes dos Conselhos 21 será de 02 (dois) anos, permitida uma recondução;
§ 6º. É vedada aos representantes da sociedade civil a participação simultânea em mais de um Conselho 21;
§ 7º. As funções dos integrantes dos Conselhos 21 não serão remuneradas e suas atividades serão consideradas de relevante interesse público.
§ 8º. Os Conselhos 21 serão presididos pelo representante indicado pela Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente, a que se refere a alínea b do inciso II, do caput deste artigo.
Art. 6º. Os Conselhos 21 reunir-se-ão, ordinariamente, a cada mês, sempre mediante a presença mínima de metade de seus integrantes, sendo suas decisões tomadas pela maioria dos presentes.
§ 1º. Os Conselhos 21 reunir-se-ão, extraordinariamente, a qualquer tempo, mediante solicitação de:
I – um quarto de seus membros;
II - 1.000 (mil) eleitores residentes na respectiva Subprefeitura.
§ 2º. Todas as reuniões dos Conselhos 21 serão abertas à participação dos cidadãos interessados, garantido o direito à voz.

DAS CONFERÊNCIAS REGIONAIS DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E AGENDA 21.
Art. 7º. Serão realizadas, a cada biênio, no âmbito de cada Subprefeitura, as Conferências Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21, que deverão contar com a participação dos vários segmentos da sociedade civil e do Poder Público.
Art. 8º. A primeira Conferência Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 deverá ser realizada no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar da data da publicação desta lei.
Art. 9º. As Conferências Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 terão a finalidade de avaliar, no âmbito da respectiva Subprefeitura, a Política Municipal de Meio Ambiente e da Agenda 21 Local, encaminhando propostas, planos, programas e projetos visando ao seu aperfeiçoamento.
Art. 10. A eleição dos representantes da sociedade civil dos Conselhos 21, a que se refere o inciso I, do artigo 5º desta lei, será realizada durante a respectiva Conferência Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21.
Art. 11. As Conferências Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 terão sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo respectivo Conselho 21.
Art. 12. As Subprefeituras deverão convocar e garantir os meios necessários para a realização das Conferências Regionais de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21.
Art. 13. Cada Subprefeitura deverá realizar, pelo menos, duas audiências públicas antes da Conferência Regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21 da sua região, com a finalidade de:
I – debater e definir as diretrizes que deverão nortear a realização da Conferência Regional de Meio Ambiente, Desenvolvimento Sustentável e Agenda 21, incluindo as regras relativas ao processo eleitoral do Conselho 21;
II – eleger, dentre os eleitores presentes às audiências públicas, a comissão eleitoral, de composição paritária entre a sociedade civil e o poder público, responsável pelo acompanhamento e fiscalização das atividades.
Art. 14. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 15. As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 16. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões, em

SONINHA
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