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Soninha - Mandato Eletrônico - CPI do Trabalho Escravo
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Em que pé estamos
por Hélio Wicher Neto

Depois de encontros oficiais, reportagens da imprensa, reuniões com instituições que trabalham com o tema e depoimentos prestados, a situação das investigações sobre a exploração degradante de trabalhadores bolivianos em oficinas têxteis de São Paulo é a seguinte:

Todas as ações imediatas e pragmáticas parecem surtir efeito negativo na situação dos estrangeiros. A "batida" conjunta do Ministério Público do Trabalho e Polícia Federal acaba por prejudicar especialmente os trabalhadores que estão em situação irregular, pois eles são autuados em até R$950,00 e recebem ordem de deixar o país.

Como não há verba para a deportação (medida legal para estrangeiros em situação irregular), já que a prioridade é para os casos de expulsão (medida legal para estrangeiros que cometem infração penal), os estrangeiros são liberados, agora sem emprego (muitas vezes sem receber pelo trabalho já realizado nas oficinas) e com a dívida perante a PF.

O MPT já declarou não ter margem de ação eficaz para conter o trabalho escravo urbano, porque a situação envolve trabalhadores estrangeiros . Os estrangeiros, diferentemente dos brasileiros, não são titulares dos seus direitos trabalhistas, pois seu trabalho é tipificado como ilegal pela legislação.

Segundo o Dr. Luiz Paulo Telles Barreto, Secretário Executivo do Ministério da Justiça, a alternativa mais eficaz até o momento, felizmente concretizada neste segundo semestre, é o Acordo Bilateral Brasil-Bolívia de regularização dos estrangeiros em situação ilegal. Desta maneira a atuação fiscalizadora dos órgãos públicos (PF e MPT) terá como único alvo punitivo os responsáveis pelo agenciamento, contratação e manutenção da atividade exploratória degradante.

O artigo 6, ítem 2, do Acordo, que trata especificamente dos "Direitos Reconhecidos", já estabelece que "os imigrantes regularizados na forma deste Acordo gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos às mesmas obrigações de natureza laboral em vigor para os trabalhadores nacionais do Estado receptor e da mesma proteção no que se refere à aplicação das leis relativas à higiene e à segurança do trabalho."

Elevados a este patamar de detentores de direitos e obrigações trabalhistas, os próprios estrangeiros tornam-se "concorrentes" dos brasileiros, ou seja, não precisam mais se sujeitar a trabalhos de natureza degradante, com medo de serem expulsos do país, ter seus documentos retidos pelos "patrões" e não conseguir a prestação dos serviços estatais por falta de documentação.

Além do acordo regularizador, também existe o anteprojeto da Lei dos Estrangeiros. Elaborado pelo Ministério da Justiça, procura inverter a lógica da Lei dos Estrangeiros atual (remanescente da ditadura), que trata o assunto como questão de segurança nacional,ou seja, na contramão das relações internacionais de hoje, que buscam acima de tudo diminuir as distâncias e entraves entre os países. Entre outras coisas, o anteprojeto prevê que imigrantes nessas condições tenham sua regularização facilitada.

Segundo o Ministério da Justiça este projeto estará disponível para consulta pública em poucos meses - este prazo, no entanto, está previsto desde outubro de 2004.

Serviços públicos para os imigrantes

Outra esfera em que o problema se agrava é exatamente na prestação dos serviços públicos aos imigrantes. Reportagens já denunciaram a dificuldade que os pais estrangeiros ilegais encontram para matricular seus filhos nas escolas municipais. Muitas vezes as diretorias acabam por se portar mais como um ente fiscalizador e policialesco, e não exercem sua função primordial que é educacional e pedagógica.

Ao tomar conhecimento desta situação o Conselho Municipal de Educação emitiu duas resoluções o ano passado nas quais instruía todas as escolas a matricular as crianças e adolescentes filhos de imigrantes ilegais e garantir a entrega do certificado de conclusão do curso. A mesma atitude também foi tomada por parecer da Secretaria Estadual de Educação. Contudo, a Pastoral do Imigrante continua recebendo reclamações de jovens que estudaram na rede pública e, ao terminar o curso, não recebem seus diplomas ou documentos de transferência.

A rede municipal de saúde, conforme informações coletadas na Coordenadoria de Áreas Temáticas (onde são definidos programas específicos para as diversas populações que compõem a cidade), não oferece nenhum programa especial para os imigrantes (pelo menos na atual gestão).

As informações de órgãos como a Polícia Federal a respeito do número pedido de vistos permanentes (regularização) e de estrangeiros deportados são nulas, segundo os setores responsáveis da Superintendência da Polícia Federal em São Paulo.

Os números que tratam da quantidade de estrangeiros em situação regular e irregular no país destoam muito. Estimativas oficiais do Ministério da Justiça apontam que existem 830 mil imigrantes atualmente no país (observa-se uma queda, já que o último número era de 1 milhão de estrangeiros), sendo que, desses, 50 mil em situação ilegal. Já a estimativa da Pastoral é de cerca de 70 mil ilegais, só em São Paulo.

O quadro não comporta soluções simples e reducionistas. O fluxo migratório de populações de países em crise econômica ou militar acontece em todas as regiões do globo, especialmente nos países mais desenvolvidos. Mas, guardadas as devidas proporções, o Brasil é uma alternativa viável para imigrantes dos países vizinhos em situação de crise permanente.