A EXTINÇÃO DA FEBEM

por Daniela Rodriguez

No dia 15/03, aconteceu o evento "Educação - Extinção da Febem-SP e o reordenamento institucional", organizado pelo Fórum Municipal de Educação de São Paulo. O evento tratou do projeto de lei do deputado Renato Simões (PT) que extingue a Febem; transfere as responsabilidades para a Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, sob a fiscalização do Condeca - Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de São Paulo; e determina o prazo de 90 dias para que seja feito o reordenamento institucional.

O início do evento contou com a presença do deputado que ressaltou a importância do projeto, que ainda precisa ser aprovado pela Assembléia Legislativa. Durante as discussões, foram citadas as inúmeras deficiências do sistema, inclusive o episódio no qual o Governo Estadual sofreu uma ação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos da OEA. Apesar das negativas de que as tortura aconteçam ou que o governo do Estado seja omisso, a Comissão não aceitou os argumentos do governo e resolveu encaminhar o caso à própria Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Além disso, algumas organizações não estavam presentes, pois, após novas denúncias, tentavam visitar a Febem Tatuapé, já que o governo estadual proíbe a entrada de organizações da sociedade civil.

Outro ponto levantado no evento foi a necessidade das organizações elaborarem propostas de alternativas ao fechamento da Febem. As manifestações afirmaram que o ECA já indica os caminhos e há, inúmeras experiências dentro e fora do Estado que podem servir de modelo. O que faltaria seria vontade política.

Por isso, mais uma vez, organizações da sociedade civil estão organizando um ato de protesto contra as ações arbitrárias do governo estadual. Em breve, traremos aqui mais informações.