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PL 53/05 – Conselho Municipal de Juventude
Cria, no Município de São Paulo, o Conselho Municipal de Juventude, e dá outras providências.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1° - Esta lei dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Juventude, órgão autônomo de caráter permanente, deliberativo, consultivo e fiscalizador, de representação da população jovem.
Art. 2° - Fica criado, vinculado à Coordenadoria Especial da Juventude da Prefeitura, o Conselho Municipal de Juventude.
Art. 3° - O Conselho Municipal de Juventude tem as seguintes atribuições:
I - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar planos, programas e projetos relativos à juventude no âmbito do Município;
II - participar da elaboração e da execução de políticas públicas de Juventude, em colaboração com os órgãos públicos municipais, além de colaborar com a administração municipal na implementação de políticas públicas voltadas para o atendimento das necessidades da juventude;
III - desenvolver estudos e pesquisas relativas à juventude, objetivando subsidiar o planejamento das ações públicas para este segmento no Município;
IV - estudar, analisar, elaborar, discutir, propor e aprovar a celebração de convênios e contratos com outros organismos públicos e privados, visando à elaboração de programas e projetos voltados para a juventude;
V - promover e participar de seminários, cursos, congressos e eventos correlatos para a discussão de temas relativos à juventude e que contribuam para o conhecimento da realidade do jovem na sociedade;
VI - fiscalizar e exigir o cumprimento da legislação que assegure os direitos dos jovens;
VII - propor a criação de canais de participação dos jovens junto aos órgãos municipais;
VII - fomentar o associativismo juvenil, prestando apoio e assistência quando solicitado, além de estimular sua participação nos organismos públicos e movimentos sociais;
IX - acompanhar o Orçamento Participativo;
X - examinar propostas, denúncias e queixas relacionadas a ações voltadas à área da Juventude, encaminhadas por qualquer pessoa ou entidade, e a elas responder;
XI - elaborar e aprovar o seu Regimento Interno e normas de funcionamento.
XII - convocar a Conferência Municipal de Juventude;
XIII - aprovar Regimento Interno e normas de funcionamento da Conferência Municipal de Juventude.
Art. 4° - O Conselho Municipal da Juventude será paritário, composto por 20 membros, sendo:
I – 10 (dez) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) 1 (um) representante da Coordenadoria Especial da Juventude;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Recreação;
f) 1 (um) representante da Secretaria Municipal do Verde e Meio Ambiente;
g) 1 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;
h) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho
i) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Subprefeituras;
j) 1 (um) representante da Comissão Extraordinária de Juventude da Câmara Municipal de São Paulo;
II – 10 (dez) representantes da sociedade civil, eleitos, pelo voto direto, na Conferência Municipal de Juventude.
§ 1º. Os representantes da sociedade civil, candidatos ao Conselho Municipal de Juventude, deverão preencher os seguintes requisitos:
I – ser portador de título de eleitor;
II - residir no Município de São Paulo;
III – ter idade igual ou inferior a 29 (vinte e nove) anos, no momento da postulação ao cargo.
IV – não estar ocupando cargo eletivo ou em comissão.
§ 2º. A cada representante titular corresponderá um suplente.
§ 3º. Os membros do Conselho terão mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
Art. 5º. As funções dos membros do Conselho Municipal de Juventude não serão remuneradas, sendo seu exercício considerado serviço relevante à população.
Art. 6º - O Conselho Municipal de Juventude será presidido pelo representante da Coordenadoria Municipal de Juventude, a que se refere o artigo 4º, I, a, desta lei.
Art. 7º - O Conselho Municipal da Juventude reunir-se-á, ordinariamente, de forma mensal, podendo ser convocado, extraordinariamente, por solicitação de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) de seus membros ou pelo Presidente.
§ 1º - As reuniões do Conselho serão ampla e previamente divulgadas, com participação livre a todos os interessados, que terão direito a voz.
§ 2º - As deliberações e os comunicados de interesse do Conselho deverão ser publicados no Diário Oficial da Cidade de São Paulo e afixados na Sede da Coordenadoria Especial da Juventude, em local de fácil acesso e visualização a todos os usuários e interessados.
Art. 8º. As decisões do Conselho serão tomadas por maioria simples, exigida a presença de metade mais um de seus membros para deliberar.
Art. 9º. O Poder Executivo proporcionará ao Conselho Municipal de Juventude o suporte técnico, administrativo e financeiro necessários, garantindo-lhe condições para o seu pleno e regular funcionamento.
Art. 10 - Deverá ser realizada, com periodicidade bienal, a Conferência Municipal da Juventude, com representação dos diversos setores da sociedade, com a finalidade de avaliar a situação da população jovem no Município, propor diretrizes para a formulação de políticas públicas voltadas para este segmento e promover a realização das eleições para os membros do Conselho, representantes da sociedade civil, citados no artigo 4º, II, desta lei;
§ 1º. A Conferência Municipal de Juventude terá plena autonomia para praticar todos os seus atos, especialmente, aqueles voltados à consecução do pleito.
§ 2º. A Conferência Municipal de Juventude terá sua organização e suas normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovado pelo Conselho Municipal de Juventude.
§ 3º. O Poder Executivo deverá prover os recursos humanos, financeiros e materiais para a realização da Conferência Municipal de Juventude;
Art. 11. O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 12. A execução da presente lei contará com recursos orçamentários próprios, suplementados se necessário.
Art. 13. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SONINHA
Vereadora – PT

JUSTIFICATIVA

A criação de conselhos com a finalidade de exercer o controle público ou social, tanto sobre órgãos da administração pública quanto sobre a gestão de políticas públicas têm sido a tradução dos métodos mais modernos e democráticos de gestão da coisa pública.

A gestão e execução de políticas públicas para determinado segmento são ações de Estado que não podem e não devem prescindir da participação popular. A juventude, obviamente, não merece tratamento diferenciado.

As políticas públicas de juventude se tornaram sólida realidade no Brasil, fato que se observa, dentre muitas outras referências, pela recém criada Secretaria Nacional de Juventude, Conselho Nacional de Juventude, Programas Federais Pró-Jovem e Primeiro Emprego, exclusivamente voltado para jovens de todo o país.

Mas não é apenas em âmbito federal que se observa o avanço: incontáveis prefeituras de todo o país promoveram a criação de órgãos específicos para gerir e executar políticas para o segmento, além, claro, de experiências de êxito na criação e condução de conselhos municipais de juventude, como o que ora se propõe.

Merecem ainda destaque as iniciativas, em muitas Casas Legislativas, de criação de comissões de juventude, como o caso desta Câmara de Vereadores, e a comissão especial destinada a acompanhar e estudar propostas de políticas públicas para a juventude da Câmara dos Deputados.

Trata-se de um movimento na política nacional de compreensão da necessidade de uma discussão específica do segmento populacional juventude, cujas necessidades e demandas em muito se diferem do segmento de infância e adolescência, este sim com vasta proteção legal. A política para o jovem, dito de modo simplificado, busca preservar sua autonomia e garantir espaços de participação política, e não mais a proteção e tutela de direitos.

Assim, deve ser combatida a concepção dominante sobre o papel da juventude. Nessa, a condição do jovem é tida como um mero lapso de transição para a vida adulta. Compreende-se, assim, que no decorrer desse espaço de transição devem ser entregues ao jovem condições de ingresso na vida adulta. De acordo com essa compreensão, a juventude é entendida como um período de instabilidade e rebeldia naturais da faixa etária, mas que devem culminar em um processo de evolução à estabilidade e à racionalidade da vida adulta.

Tal concepção, como se vê, coloca o jovem em posição de incapacidade e impotência social, tendo como causa a faixa etária em que se encontra. Assim, ao jovem, pela falsa idéia de que seja incapaz de exercer a atividade de criação racional e de que não tenha plena consciência de suas necessidades, restaria a função de receptor de políticas públicas pré-concebidas sem a sua participação. É precisamente essa concepção que a criação do Conselho Municipal da Juventude busca combater, demonstrando sua absoluta falsidade.

Importante particularidade do Conselho Municipal de Juventude em relação a outras iniciativas públicas que buscam dar representatividade à Juventude é que não é objetivo desta proposta constituir um espaço heterônomo, construído a partir dos estereótipos comuns da Juventude. Pretende-se, pelo contrário, elaborar um espaço de autonomia para a realização do debate crítico, que tenha como finalidade impulsionar a organização consciente da Juventude.

Nesse sentido, retira-se a juventude do papel de objeto passivo, tratando-a como sujeito social, capaz de criar, construir, formular. O fim último é propiciar condições para o início de um processo de emancipação política do jovem. Para isso, é necessário romper com ações que tratem a juventude como simples objeto de políticas públicas pontuais, demonstrando ser este segmento dotado de capacidade de produzir idéias e conceitos que venham a subsidiar a realização de políticas públicas pelo Poder Executivo. É preciso que à juventude sejam dadas condições para o seu desenvolvimento e à plena realização de suas potencialidades.

O processo que presenciamos na atualidade, com tímida tendência de modificação, é o de não abertura à participação do Jovem no processo decisório, constituindo um mecanismo de exclusão sistemática. O resultado, como não poderia deixar de ser, é a criação da cultura da participação negativa, de acordo com a qual o jovem se torna avesso ao contato político com o Poder Público.

Certamente em sentido contrário, o Conselho Municipal da Juventude pode se constituir em mais um dentre importantes instrumentos e espaços de atuação juvenil.

 
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