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Arquivo das Comissões:

Administração Pública

REQUERIMENTO COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - SMS - AGENDAMENTOS

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REQUERIMENTO COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  - SMT - ÔNIBUS

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REQUERIMENTO COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - CONSELHO MUN. TRANSPORTE

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REQUERIMENTO COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Sec. Mun. Gestão - ATENDIMENTO

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PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 572/2007 -  visa obrigar todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços do Município de São Paulo a manterem, em local de fácil visualização pelos consumidores de produtos ou serviços, uma cópia do auto de licença de funcionamento ou alvará de funcionamento devidamente atualizado.

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PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 629/2006 - dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos de saúde.

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PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 629/2006 - dispõe sobre a responsabilidade sanitária dos agentes públicos de saúde.

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PARECER SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 856/2007 - visa instituir o projeto "Escotismo no Esporte", com o objetivo de difundir e possibilitar a prática do escotismo nos equipamentos esportivos municipais.

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PARECER  SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 709/2003 - visa dispor sobre a extinção da cobrança de taxas para remoção dos postes da rede elétrica na cidade de São Paulo, quando estiverem obstruindo a entrada em imóveis residenciais e comerciais.

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PARECER  SOBRE O PROJETO DE LEI Nº 193/2007 - visa tornar obrigatória a instalação de central de atendimento público ao munícipe surdo em repartições e empresas municipais, com disponibilização de telefone adaptado a esses munícipes e aos deficientes auditivos ou da fala.

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