Mandato da Vereadora Soninha Francine

25ª reunião ordinária da CCJ – 13/09/2017

14 de setembro de 2017

O que é a CCJ?

Texto: Dra. Maria Cristina

A Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa avalia a legalidade, ilegalidade e inconstitucionalidade dos projetos apresentados pelos 55 vereadores da Câmara Municipal de São Paulo e também pelo Poder Executivo. Todos os projetos de lei apresentados são obrigados a passar por esta Comissão.

Passo a passo:

  1. O projeto chega na Comissão e passa pela Procuradoria da Comissão para que os Procuradores estudem se os projetos são ilegais ou legais;
  2. Com o parecer da Procuradoria, os projetos de lei são remetidos aos relatores devidamente nomeados pelo presidente da Comissão, que avaliam os pareceres e depois são colocados na pauta da reunião ordinária da CCJ;
  3. Na reunião ordinária os projetos são votados pelos nove membros (vereadores) que a compõem;
  4. Após serem votados são publicados e enviados para a próxima Comissão responsável pelo tema a ser analisado em cada projeto. Por exemplo: a Comissão de Educação analisa projetos que tratam deste tema.

Visite o site da Câmara Municipal e entenda melhor a atividade legislativa.

Veja como se posicionou a Vereadora Soninha e os projetos discutidos:

PL 582/17 – Executivo – Autoriza a alienação da participação societária detida pelo município de SP na SP Turis, nas condições que especifica, altera Lei 4.236/52.

FAVORÁVEL COM RESTRIÇÃO AO ART. 6º

PL 386/17 – Edir Sales – Denomina Pça GCM Carlos Lima da Silva, logradouro localizado no Distrito de Sapopemba.

FAVORÁVEL ao parecer pela legalidade com substitutitivo

PL 768/13 – Alfredinho – Altera lei 11614/94, com as alterações da lei 13.776/04, concede isenção do pagamento de IPTU aos imóveis que especifica. Vai mudar o parecer e o relator  Ver. Reis e vai ser pela legalidade, quando está pela ilegalidade.

ABSTENÇÃO (da mudança do parecer de ilegal. para legal.)

PL 51/17 – Ota- Dispõe sobre a criação e funcionamento de cooperativas sociais, visando à integração social dos cidadãos.

CONTRÁRIA ao parecer pela legalidade com substitutivo

PL 67/17 – Claudio Fonseca – Dispõe sobre a concessão de enquadramento por antiguidades para os professores comissionados da rede pública municipal de ensino de SP.

FAVORÁVEL ao parecer pela legalidade

PL 91/17 – Camilo Cristófaro – Dispõe sobre os critérios de cobrança de estacionamento de zona azul em SP.

 FAVORÁVEL ao parecer pela legalidade

PL 100/17 – Arselino Tatto – Dispõe sobre p Sistema de padronização   de placas denominativas de vias e logradouros públicos em sistema com identificador em Led e placa solar.

CONTRÁRIA ao parecer pela legalidade

PL 101/17 – Dispõe sobre tornar a rua Serra Dourada polo Cultural, histórico e turístico da cidade de SP.

CONTRÁRIA ao parecer pela legalidade

PL 385/17 – Isaac Félix – Denomina Rua Norma de Luca, localizado no Distrito da Barra Funda.

FAVORÁVEL ao parecer pela legalidade com substitutivo – RELATORA (pé de pauta)

PL 68/17 – Cláudio Fonseca – Dispõe sobre alterações da Lei 14.660/07 visando atender o parágrafo 4º do art. 2º da Lei Federal 11.738/08, quanto no mínimo das jornadas de trabalho docente, destinado para hora/atividades para os profissionais de Educação, docentes do quadro dos profissionais de Educação do Ensino Municipal de SP.

FAVORÁVEL ao parecer legalidade

PL 256/17 – Toninho Vespoli – Dispõe sobre a autorização de utilidade pública para fins de desapropriação do terreno situado à área anexa ao parque dos Búfalos.

CONTRÁRIA ao parecer pela legalidade com substitutivo

PL 306/17 – Rute Costa e outro – Dispõe sobre a adesão ao parcelamento incentivado do ITBI na aquisição do primeiro imóvel.

FAVORÁVEL ao parecer pela legalidade com substitutivo

PL 307/17 – Dispõe sobre a proibição de instalação de dispositivos eletrônicos de velocidade em áreas consideradas de risco.

CONTRÁRIA ao parecer pela legalidade

CompartilharShare on Facebook
Facebook
Tweet about this on Twitter
Twitter

Last modified: 15 de setembro de 2017

Comments are closed.

X