Mandato da Vereadora Soninha Francine

País tem cerca de 55 mil com foro privilegiado. PPS é contra!

18 de abril de 2018

Benefício garante julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais

Um estudo realizado pela Consultoria Legislativa do Senado em 2017 revelou que cerca de 55 mil autoridades no país possuem foro especial por prerrogativa de função, chamado de “foro privilegiado”. Esse benefício garante que as autoridades públicas tenham julgamento especial e particular quando são alvos de processos penais.

O Partido Popular Socialista é contra o foro privilegiado! Defensor do fim desse mecanismo, o deputado federal Rubens Bueno, do Paraná, é autor da PEC 142/2012, que tramita na Câmara junto com a PEC 470/50, e que está aguardando apreciação da Comissão de Constituição e Justiça da Casa. A proposta tem como alvo autoridades que cometeram crimes comuns. Só seria admitido foro privilegiado para crimes de responsabilidade, que só podem ser cometidos por agentes políticos.

“A discussão dessa PEC vem sendo postergada, engavetada, empurrada com a barriga, sem que se tomem providências em relação à gravidade da questão do foro privilegiado. Nós temos milhares de autoridades que estão protegidas por esse foro privilegiado. Temos que acabar com isso e colocar de imediato essa proposta em votação”, cobrou o deputado em entrevista ao site do PPS.

A emenda constitucional acaba com a prerrogativa de for em caso de crimes comuns para deputados, senadores, ministros de estado, governadores, ministros de tribunais superiores, desembargadores, embaixadores, comandantes militares, integrantes de tribunais regionais federais, juízes federais, membros do Ministério Público, procurador-geral da República e membros dos conselhos de Justiça e do Ministério Público.

Dessa forma, todas as autoridades e agentes públicos hoje beneficiados pelo foro responderão a processos iniciados nas primeiras instâncias da Justiça comum. As únicas exceções são os chefes dos três poderes da União (Executivo, Legislativo e Judiciário) e o vice-presidente da República.

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Last modified: 18 de abril de 2018

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