Mandato da Vereadora Soninha Francine

#Entendendo – A retomada de atividades no Estado de São Paulo

3 de junho de 2020

Em qual área eu me encontro?

Verifique em qual das 17 áreas (+ município de São Paulo) do Estado, subdivididas pelo Departamentos Regionais de Saúde (DRS), você se encontra.

Em qual fase de abertura minha área está categorizada?

Uma vez que cada fase de classificação corresponde a distintos níveis de restrição e de desenvolvimento de atividades, é importante entender o que cada uma das 5 fases significa (vermelha, laranja, amarela, verde, azul); O secretário de saúde do Estado atualizará periodicamente a quais fases cada área se enquadra;

Minha área permite que as prefeituras a regulamentem a retomada das atividades?

De acordo com o artigo 7º do decreto estadual 64.994/2020: “os Municípios paulistas inseridos nas fases laranja, amarela e verde, cujas circunstâncias estruturais e epidemiológicas locais assim o permitirem, poderão autorizar, mediante ato fundamentado de seu Prefeito, a retomada gradual do atendimento presencial ao público de serviços e atividades não essenciais”.

Fonte: DECRETO Nº 64.994, DE 28 DE MAIO DE 2020 e Plano SP.

São Paulo atualmente se encontra na fase laranja do Plano São Paulo do governo do estado. O que isso significa?

A “fase laranja” significa postura de “atenção com eventuais liberações”;

Trabalho com comércio/serviços/shopping center ou galerias e posso me adequar às exigências sanitárias para reabrir. Como prosseguir?

No município de São Paulo, as propostas de reabertura serão avaliadas pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (SMDET), pela Coordenadoria de Vigilância em Saúde (COVISA) e pela Casa Civil do Gabinete do Prefeito;

Somente entidades setoriais poderão submeter suas propostas. Os planejamentos enviadas deverão ser encaminhadas por meio deste endereço e conter:

I) Proposta do protocolo sanitário para reabertura, esclarecendo:

a) protocolos de distanciamento, higiene e sanitização de ambientes;
b) protocolos de orientação de clientes e colaboradores;
c) compromisso para testagem de colaboradores e/ou clientes;
d) horários alternativos de funcionamento (escalas diferenciadas de trabalho) com redução de expediente.
e) sistema de agendamento para atendimento;
f) protocolo de fiscalização e monitoramento pelo próprio setor (autotutela);
g) esquema de apoio para colaboradores que não tenham quem cuide de seus dependentes incapazes no período em que estiverem fechadas as creches, escolas e abrigos (especialmente as mães trabalhadoras)

II) Estatuto da entidade setorial.

Após enviado, esse protocolo será analisado primeiramente pela SMDET, que poderá solicitar mais informações às entidades. Caso a proposta seja considerada adequada, ela será encaminhada para COVISA. Este órgão apresentará seu parecer favorável, favorável com alterações ou desfavorável e depois a proposta será endereçada para a Casa Civil do Gabinete do Prefeito. Por fim, a Casa Civil, dadas as avaliações, celebrará termo de compromisso com as entidades do setor analisado. Após publicado esse documento, os estabelecimentos que compreendem o respectivo setor solicitante poderão retomar o atendimento presencial ao público, seguindo todas as orientações fixadas nele.

Fonte: DECRETO Nº 59.473, DE 29 DE MAIO DE 2020 e Carta de serviços — portal.

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Last modified: 3 de junho de 2020

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