Mandato da Vereadora Soninha Francine

EMENDA AO PROJETO DE LEI Nº 452/2020

5 de agosto de 2020

Art. 1º – Acrescenta o Artigo 1º-A, abaixo:

Art. 1º – A  Permanecem suspensas as atividades escolares presenciais no município de São Paulo, até que as autoridades sanitárias atestem que o estado de calamidade pública foi superado e desde que seja comprovado o atendimento, em sua totalidade, aos protocolos de prevenção ao coronavírus referentes:

I. à higiene e desinfecção da Unidades Escolares;

II. ao fornecimento de materiais de limpeza e de higiene pessoal para a comunidade escolar, compreendendo estudantes, professores e demais trabalhadores;

III. aos melhoramentos de infraestrutura e organização de ambientes de modo a garantir distanciamento físico e ventilação;

IV. ao transporte escolar;

V. à segurança alimentar no ambiente escolar;

VII. à formação dos Profissionais de Educação, alunos e familiares quanto aos protocolos sanitários;

VIII. à testagem do Sars-Cov-2 em estudantes e trabalhadores da Educação

Parágrafo único – Previamente à retomada das atividades presenciais nas escolas, deverá ser assegurada a ampla comunicação às famílias por todos os meios disponíveis, virtuais ou materiais, presenciais ou à distância, devendo também ser instituídos meios para recepção de dúvidas, sugestões, questionamentos ou outros, provenientes da comunidade escolar.

Art. 2º – Acrescenta o parágrafo único, abaixo, ao Artigo 2º:

Parágrafo único – No caso de atividades no contraturno, fica assegurado o direito à alimentação e transporte escolar gratuito.

Art. 3º – Altera o caput do Art. 4º:
Art. 4º A Secretaria Municipal de Educação reorganizará pedagogicamente as atividades, a fim de garantir a consolidação dos objetivos de aprendizagem e desenvolvimento propostos no Currículo da Cidade, para que possam ser realizadas até o final do ano de 2021.  (NR)

Art. 4º – Altera a redação do Art. 4º, § 2º:

§ 2º Para os anos finais do Ensino Fundamental e do Ensino Médio poderá ser organizado plano para garantia das aprendizagens em 2020, considerando a terminalidade na etapa, mediante consulta à comunidade escolar diretamente afetada, considerando os estudantes, familiares, professores e demais trabalhadores da comunidade escolar. (NR)

Art. 5º – Altera a redação do Art. 6º:

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa Mais Educação Infantil consistente na concessão de benefício mensal pago individualmente por criança de 0 a 5 anos, diretamente a instituições de ensino previamente credenciadas. (NR)

§ 1º A concessão do benefício de que trata o “caput” deste artigo tem caráter provisório e emergencial e cessará ao final do ano letivo de 2021. (NR)

§ 2º Para concessão do benefício, deverá a Secretaria Municipal de Educação informar em sua página na internet:

I – número de crianças aguardando vagas na rede pública por Diretoria Regional de Educação, segundo o cadastro de demanda de SME;

II – número de vagas não preenchidas nas unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino, por Diretoria Regional de Educação. (NR)

§3º Previamente à matrícula de estudantes em instituições credenciadas nos termos da presente lei, deverão ser informadas às famílias quais as unidades educacionais da Rede Municipal de Ensino com vagas não preenchidas, assegurando-lhes a opção por matrícula em unidade distante do domicílio, assegurado o direito ao Transporte Escolar Gratuito. (NR)

Art. 7º – Suprime a expressão “especialmente os profissionais afastados” do caput do Art. 13, que passa a contar com a seguinte redação:

Art. 13. Fica o Poder Executivo, por intermédio da Secretaria de Saúde, autorizado a instituir o Programa de Saúde do Profissional da Educação com a finalidade de acompanhar os servidores no retorno às aulas, por ocasião da cessação do estado emergencial desencadeado pela COVID-19, proporcionando apoio especializado para a retomada de suas funções nas escolas.   (NR)

Art. 8º – Dá nova redação ao Art. 14:

Art. 14. O Poder Executivo deverá assegurar o fornecimento de EPIs a serem utilizados pelos Profissionais de Educação no retorno das atividades presenciais, seja por meio de aquisição e distribuição ou por meio do repasse do valor correspondente diretamente aos profissionais.

Art. 9º – Dá nova redação ao Art. 15:

Art. 15. Fica a Secretaria Municipal de Educação autorizada a contratar, até dezembro de 2021, nos termos da Lei nº 10.793, de 21 de dezembro de 1989, profissionais para exercer a função de Professor e de Auxiliar Técnico de Educação, até o limite de 20% do total de cargos criados, respectivamente, da Classe dos Docentes e do Quadro de Apoio de Educação, observada a disponibilidade orçamentária e financeira. (NR)

Parágrafo único.  A contratação a que se refere o caput, somente poderá ser efetivada após a convocação de todos os aprovados em concurso público.

Art. 10º – Suprime o artigo 26.

Sala das Sessões, 05 de agosto de 2020.

Soninha Francine
Vereadora (Cidadania)

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Last modified: 5 de agosto de 2020

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