Mandato da Vereadora Soninha Francine

Três projetos da Soninha são aprovados em segunda votação

13 de agosto de 2020

A Câmara Municipal de São Paulo aprovou na quarta-feira (12) em segunda votação os Projetos de Lei de autoria da vereadora Soninha Francine. Todos agora vão para sanção do Prefeito Bruno Covas.

Extinção do Salário-Esposa para servidores públicos municipais | 563/2018

O PL (Projeto de Lei) 563/2018 altera a Lei nº 8.989/1979, que instituiu o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, para revogar o artigo 121, relativo ao pagamento do salário-esposa. O benefício é concedido ao funcionário ativo ou inativo desde que sua companheira não exerça atividade remunerada.

A quantia paga é de pouco mais de R$ 3 mensais por servidor, mas resulta em mais de R$ 500 mil de gastos aos cofres públicos anualmente. Ou seja, não faz grande diferença no salário do funcionário, mas é um grande valor para o orçamento da Prefeitura.

A Soninha afirma que a concessão desse benefício, instituído há quatro décadas, representa hoje um anacronismo na Lei, ou seja, não está em harmonia com os tempos atuais. No entanto, a medida será válida apenas para novos servidores que ingressarem após a aprovação do projeto. Funcionários que já recebem o salário-esposa continuarão tendo acesso a esse pagamento.

Readequação do auxílio-funeral | 563/2018 (emenda)

Atualmente a família de cada servidor recebe o equivalente a um salário para as despesas de funeral. Exemplo: se o salário é R$ 1 mil, o benefício é de R$ 1 mil, e se for de R$ 20 mil, recebe R$ 20 mil. Não é justo.

A Soninha revisou alguns pontos do Estatuto e, assim como a extinção do Salário-Esposa, propôs que fosse estabelecido um valor único, de R$ 4 mil, para todos.

Estatuto de Proteção, Defesa e Controle das Populações de Animais domésticos (co-autora) | 680/2017

Cria uma série de regras que devem reger a proteção e o bem-estar dos animais no município de São Paulo.

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Last modified: 13 de agosto de 2020

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