Mandato da Vereadora Soninha Francine

Câmara de São Paulo aprova fim do salário-esposa – O Povo Online – 13/08/2020

14 de agosto de 2020

O projeto de lei que determina o fim do salário-esposa foi aprovado pela Câmara de São Paulo nesta quarta-feira, 12. O benefício era pago a servidores homens que são casados ou que vivem com mulheres que não trabalham. Depois de segunda votação na Câmara, o projeto agora será enviado para a sanção de Bruno Covas (PSDB), prefeito da cidade.

A votação foi simbólica, o que significa que os votos individuais dos vereadores não foram computados. Apenas os parlamentares do Psol manifestaram-se contra o projeto de lei.

O salário-esposa existia desde 1979 e estava previsto no estatuto do servidor público municipal. Apesar de o valor destinado a cada funcionário ser considerado pequeno (R$ 3,39 por mês), os gastos dos cofres públicos chegavam a R$ 500 mil anuais. O Projeto de Lei foi apresentado pela vereadora Soninha Francine (Cidadania), e a aprovação em primeiro turno dessa proposta ocorreu no dia 16 de julho.

Em 2018, os advogados Ricardo Nacle e Marcelo Feller entraram com uma ação civil pública pedindo a suspensão do pagamento do benefício a servidores da Prefeitura de São Paulo e de órgãos da administração pública do município. A ação ocorreu depois da notícia de que a Câmara havia aprovado o reajuste do salário-esposa de servidores do Tribunal de Contas do Município (TCM). Questionado, o TCM anunciou que nenhum servidor recebeu o benefício em 2019 e não há previsão para 2020.

A ação partiu da justificativa de que o benefício feria a isonomia de salário de servidores por estabelecer diferenças de remuneração a partir do estado civil. A ação alega que esse cenário seria inconstitucional. Contudo, a juíza da 1ª instância não chegou a julgar se o pagamento do benefício é válido ou não e encerrou o processo. Ela entendeu que a inconstitucionalidade da lei não pode ser pedida por uma Ação Popular, pois não teria legitimidade para isso.

Os advogados, então, entraram com recurso, mas o juiz de 2ª instância continuou com esse posicionamento. Ricardo Nacle ainda entrou com mais um recurso, que será analisado em 3ª instância no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Com informações do G1.

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Last modified: 14 de agosto de 2020

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