Mandato da Vereadora Soninha Francine

Câmara de SP aprova fim do salário-esposa; benefício existia desde 1979 – G1 | 13/08/2020

14 de agosto de 2020

A Câmara de São Paulo aprovou nesta quarta-feira (12), em segunda votação, o projeto de lei que acaba com o salário-esposa, benefício pago a servidores homens que são casados ou vivem com mulheres que não trabalham. O projeto agora vai para a sanção do prefeito Bruno Covas (PSDB).

A votação foi simbólica, ou seja, não são computados votos individuais dos vereadores. Nesta, apenas os parlamentares do PSOL se manifestaram contra o projeto de lei.

Em janeiro, o G1 revelou o montante gasto com o auxílio. O benefício existia desde 1979 e estava previsto no estatuto do servidor público municipal. O valor para cada funcionário é considerado irrisório (R$ 3,39 por mês), mas acaba gerando gastos anuais de R$ 500 mil aos cofres públicos.

No estado, a lei é ainda mais antiga, de 1968. Mas, segundo o governo estadual, o auxílio não é pago “pelo menos desde 1990”.

O PL 563/2018 foi apresentado pela vereadora Soninha Francine (Cidadania). A aprovação em primeiro turno da proposta de extinção do benefício aconteceu no dia 16 de julho.

Ação

Em 2018, após a notícia de que a Câmara havia aprovado o reajuste do salário-esposa de servidores do Tribunal de Contas do Município (TCM), os advogados Ricardo Nacle e Marcelo Feller entraram com uma ação civil pública que pedia a suspensão do pagamento de “salário-esposa” a servidores da Prefeitura de São Paulo e de órgãos da administração pública direta e indireta do município. Questionado, o TCM informou que nenhum servidor recebeu o benefício em 2019 e não há previsão para 2020.

A ação alega inconstitucionalidade no benefício por ferir a isonomia salarial de servidores. “Com efeito, mostra-se evidente que o pagamento do referido benefício está em desacordo com a Constituição Federal, que proíbe expressamente a diferença de salários, de exercício de funções e critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”, diz o texto da ação.

“É uma aberração jurídica que isso continue a gerar um prejuízo desse ainda hoje”, disse Nacle.

No entanto, a juíza da 1ª instância não chegou a julgar o mérito – se o pagamento do benefício é válido ou não – e encerrou o processo por entender que uma Ação Popular não tem legitimidade para pedir inconstitucionalidade da lei.

Os advogados entraram com recurso, e o juiz de 2ª instância manteve o entendimento da juíza. Nacle entrou ainda com mais um recurso, que ainda será analisado em 3ª instância, no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

CompartilharShare on Facebook
Facebook
Tweet about this on Twitter
Twitter

Last modified: 14 de agosto de 2020

Comments are closed.

X