Mandato da Vereadora Soninha Francine

Compromissos assumidos pela Soninha Francine

23 de outubro de 2020

Que a Soninha é engajada e ativista em prol de diversas pautas, todo mundo já sabe. Dentre as inúmeras bandeiras do mandato, que vão desde o meio ambiente à população em situação de rua, a Soninha fez muita coisa nessa legislatura. Agora, concorrendo à reeleição, ela continua defendendo esses temas tão importantes e reafirma seus compromisso diante de organizações como Nossa São Paulo, ReageSP, SOS Mata Atlântica, entre outras.

(Clique aqui para baixar o documento na íntegra)

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A Pauta-compromisso consiste em um documento a ser apresentado aos candidatos ao executivo e legislativo municipais nas eleições 2020 objetivando selar o compromisso político com as pautas da preservação do patrimônio cultural, caso eleito.

A Rede entende que, em consonância com o artigo 216 da Constituição Federal, a política de preservação do patrimônio cultural é ação que compete ao poder público, devendo ser exercida de maneira complementar entre os órgãos vinculados à união, ao governo do estado e aos municípios e com a colaboração da comunidade.

Art. 216. Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:

        I –  as formas de expressão;

        II –  os modos de criar, fazer e viver;

        III –  as criações científicas, artísticas e tecnológicas;

        IV –  as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;

        V –  os conjuntos urbanos e sítios de valor histórico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico, ecológico e científico.

    § 1º O poder público, com a colaboração da comunidade, promoverá e protegerá o patrimônio cultural brasileiro, por meio de inventários, registros, vigilância, tombamento e desapropriação, e de outras formas de acautelamento e preservação.

    § 2º Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem.

    § 3º A lei estabelecerá incentivos para a produção e o conhecimento de bens e valores culturais.

    § 4º Os danos e ameaças ao patrimônio cultural serão punidos, na forma da lei.

    § 5º Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.

Por isso, faz sentido a ideia de um sistema que integre estas três esferas de governo e a sociedade, assim como articulem os poderes executivo, legislativo e judiciário na preservação da cultura, dos patrimônios culturais, da história, da memória, das tradições e costumes que identificam os diversos grupos sociais brasileiros. Para tanto, faz-se necessária a estrutura de uma política pública eficaz, integrada e participativa. Neste sentido a Rede Patrimônio Cultural Paulista sugere o compromisso dos candidatos com os seguintes temas e tópicos das políticas de preservação cultural:

1. Estruturas de gestão

Fortalecimento ou implantação de estruturas capazes de gerenciar a preservação do patrimônio cultural, tais como: Conselhos Municipais de Preservação do Patrimônio Cultural paritários e deliberativos; conselheiros, profissionais arquitetos e urbanistas, historiadores, geógrafos, cientistas sociais, dentre outros, capacitados no tema e em número adequado para a demanda; transparência e publicidade das informações e atos públicos dos órgãos de preservação municipais;

2. Instrumentos de gestão

Fortalecimento ou implantação de instrumentos legais necessários à proteção, reconhecimento e gestão, tais como: tombamento do patrimônio material; registro do patrimônio imaterial; chancela da paisagem cultural; sistema de fiscalização, penalidades e multas; Integração da política de preservação cultural às políticas urbanas, especialmente aos planos diretores municipais; formação de Frentes Parlamentares e/ou Subcomissões Legislativas em Defesa do Patrimônio Cultural;

3. Fontes de financiamento

Fortalecimento ou implantação de fundo público para a preservação cultural; fontes de financiamento, como recursos oriundos do tesouro, doações, loteria, de multas, TAC – Termo de Ajustamento de Conduta ou Termo de Acordo e Compromisso e demais fontes.

4. Difusão, educação, fruição e uso

Fortalecimento ou implantação de eventos comemorativos, como os Dias, as Semanas ou Jornadas do Patrimônio Cultural; dar uso e restaurar os bens reconhecidos, especialmente para habitação social; especial

atenção aos patrimônios culturais em área rural e periurbana; realizar publicações e sites sobre o patrimônio cultural da cidade; promover palestras, cursos e aulas sobre o patrimônio cultural da cidade, especialmente para crianças e jovens das escolas municipais.

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Aliança Nacional LGBTI+ lançou a Plataforma “Compromisso pela Cidadania e Direitos LGBTI+”, que faz parte do Programa Voto Com Orgulho. O objetivo é obter a adesão de candidaturas à prefeitura e à câmara de vereadores nos 5570 municípios brasileiros.

No dia 27 de setembro iniciou a campanha eleitoral para as Eleições Municipais com uma grande novidade. Em número histórico de candidaturas, 584 pessoas LGBTI+ de diversos partidos vão à luta por espaço na política, visibilidade da agenda contra a discriminação e pelos direitos e por ampliação da representação LGBTI+ no legislativo e executivo municipal.

Até o momento desta publicação, o programa recebeu 584 adesões, sendo 15 para prefeitas e prefeitos e 569 para vereadoras e vereadores, desses 89.1% (569) são LGBTI+ e 10,8% (63) aliadas a causa. É composto por 46,8% (274) de Gays, 12,6% (74) de Lésbicas, 11,6% (69) de Mulheres Trans, 4,8% (28) de Bissexuais Masculinos, e o restante das demais identidades de gênero e orientações sexuais: clique aqui para detalhes.

Para garantir que as pessoas candidatas LGBTI+ e outras aliadas, caso sejam eleitas, implementem de fato políticas públicas para enfrentar a discriminação e promover ações pela cidadania, a Aliança Nacional LGBTI+, elaborou um termo de compromisso para candidatas/os a prefeito/a e a vereador/a. O documento será enviado para os partidos políticos e divulgado amplamente. As candidaturas que assinarem o termo de compromisso comporão uma lista da entidade que será divulgada para pessoas da comunidade LGBTI+ e aliadas.

“É na cidade que acontece a vida cotidiana. Por isso, é muito importante dar visibilidade à pauta por direitos da comunidade LGBTI+ para a melhoria da qualidade de vida, o enfrentamento à discriminação e para o reconhecimento da sua cidadania. A Aliança Nacional LGBTI+ apresenta a plataforma com compromissos de políticas públicas para a nossa comunidade e orienta toda a militância para dar visibilidade às suas propostas e pedir a adesão das pessoas candidatas”, afirma Toni Reis, presidente da Aliança Nacional LGBTI+.

Para Cláudio Nascimento, diretor de políticas públicas da Aliança Nacional LGBTI+ e coordenador do Programa Voto Com Orgulho, “a assinatura de compromissos pelas candidaturas à prefeitura e à vereança pode garantir o voto com orgulho da comunidade LGBTI+ nas cidades. Estamos muito mais conscientes de nossos direitos e da importância da valorização e inclusão da comunidade nos projetos para cada cidade. Sofremos discriminação e chegou a hora de sermos enxergados. Para obter o nosso voto, precisa assumir compromissos públicos conosco”.

Para conhecer e, se for candidata/o, aderir à Plataforma “Compromisso pela Cidadania e Direitos LGBTI+ – Eleições Municipais 2020” acesse o link do Termo de Adesão – prefeituras e câmaras municipais.

A plataforma faz parte de um dos eixos de atuação do Programa Voto com Orgulho, uma iniciativa da Aliança Nacional LGBTI+, lançada em julho de 2020. O programa tem como objetivos principais a visibilidade e promoção da pauta dos direitos LGBTI+ nas eleições municipais e apoiar as candidaturas LGBTI+ contra a discriminação e violência política para ampliação da representação política de LGBTI+ no executivo e legislativo das cidades. Para isso, o “Voto com Orgulho” já realizou: (1) levantamento das candidaturas LGBTI+; (2) a formação de pessoas candidatas, tendo sido realizado, nos meses de julho e agosto de 2020, um curso virtual de formação com 300 inscritos; (3) recebimento e encaminhamento de denúncias de Fake News e discursos de ódio contra as candidaturas LGBTI+ e contra a nossa comunidade https://bit.ly/2vRiXyr , e por último, (4) será lançado site com orientações para eleitores/as LGBTI+ e pessoas candidatas LGBTI+ e aliadas.

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Last modified: 23 de outubro de 2020

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